Intimação de Elon Musk por Alexandre de Moraes é legal, diz advogada
O embate entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil e o dono do Twitter/X, Elon Musk, ganhou um novo capítulo. Na noite de quarta-feira (29), o empresário recebeu uma intimação judicial através de uma mensagem no perfil do tribunal na própria rede social.
A decisão envolve a saída da plataforma do Brasil e pode resultar em seu bloqueio no país. O BeInCrypto conversou com a advogada Larissa Pigão, especializada em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, para entender esse imbróglio jurídico.
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Alexandre de Moraes intima Elon Musk via Twitter/X
A saga da saída do Twitter/X do Brasil veio à luz no sábado, 17 de agosto. Naquele dia, o escritório da plataforma no país revelou que estava fechando as portas.
“A decisão de fechar o escritório do X no Brasil foi difícil. Mas, se nós concordássemos com a censura secreta (e ilegal) de @alexandre e com os pedidos de entrega de informações privadas, não haveria forma de explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”, disse Musk, à época.
Desde então, surgiram diversas questões legais sobre como seria a operação do serviço no país a partir desse momento. A questão principal é uma exigência legal do Marco Civil da Internet, que determina que empresas internacionais que operem no Brasil tenham uma representação legal no país.
Assim sendo, a questão deixou de ser se o ministro Alexandre de Moraes intimaria Elon Musk sobre isso e sim quando isso aconteceria.
“A determinação do ministro Alexandre de Moraes para que Elon Musk indique um novo representante da rede social X no Brasil ou enfrente a suspensão do serviço evidencia a importância do cumprimento das normas locais por empresas globais, especialmente em matéria de proteção de dados e responsabilidade no tratamento de informações das informações”, diz Pigão.
A advogada lembra que não ter um representante compromete não só a transparência como a eficácia da aplicação da lei.
De fato, um caso semelhante já aconteceu no Brasil. Em maio de 2023, por exemplo, Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bloqueou o Telegram por um motivo semelhante.
Na época, o aplicativo se recusou a cumprir com determinações judiciais de remoção de conteúdo. Para restabelecer o acesso, o Telegram precisou, além de pagar uma multa, indicar sua representação legal no país, algo que ocorreu no mesmo dia.
Não há impedimento legal para intimação via redes sociais
Outro ponto de discussão foi a forma como Alexandre de Moraes fez a intimação a Elon Musk. Às 20h07 de quarta-feira, o perfil oficial do STF na rede social postou a intimação em resposta a uma publicação da própria plataforma.
A decisão gerou um debate legal sobre se isso era ou não possível. Em resposta a STF, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), disse:
“Isso nem sequer é legal, ministro. Dá vontade de rir, pra não chorar (sic)”.
Pigão, entretanto, acredita que a prática é natural, especialmente em casos de grande relevância. Além disso, a decisão “reflete a modernização dos processos judiciais e a necessidade de celeridade na comunicação entre o Poder Judiciário e as partes envolvidas”
“Alinhado com o avanço das tecnologias no campo jurídico, esse procedimento possibilita uma resposta mais ágil, principalmente em situações que demandam ações rápidas. Além de Elon Musk, os advogados da empresa X no Brasil também foram intimados, assegurando que tanto a parte interessada quanto seus representantes legais estejam cientes da decisão e das consequências do seu não cumprimento. Essa prática comum no sistema jurídico garante que a defesa tenha pleno conhecimento dos atos processuais e possa atuar de forma eficaz, respeitando os prazos e assegurando a integridade dos direitos envolvidos”, finaliza.
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