Banco de Portugal abre consulta pública sobre regulamentação de ativos digitais
O Banco de Portugal (BdP) colocou em consulta pública um projeto de aviso sobre entidades que realizem atividades que envolvam ativos virtuais. A consulta está no ar desde o dia 27 de outubro e ficará até o dia 10 de dezembro de 2020.
O projeto de aviso 5/2020 busca regulamentar, conforme os termos técnicos, “elementos informativos e documentais e os termos da apresentação” relativos ao “pedido de registo pelas entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais” e também a pedidos de alteração de atividades correlatas.
Em nota oficial publicada pelo BdP, justifica-se que a consulta sobre o projeto tem em mente o interesse de entidades que exercem ou pretendem exercer as atividades relacionadas a ativos virtuais, a fim de tornar os pedidos de registro no Banco de Portugal mais eficientes, rápidos e com tramitação mais curta.
Segundo o BdP, o novo aviso irá fixar “os requisitos e demais formalidades a que deve obedecer quer o registo inicial, quer as alterações subsequentes que se verifiquem, através da padronização dos elementos a reportar e do estabelecimento de formulários”.
O atual projeto de aviso surgiu a partir da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que responsabiliza o Banco de Portugal pelo registo das entidades que exerçam atividades com ativos virtuais, consequentemente também implicando em sua verificação para prevenção de crimes financeiros como lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.
Os interessados em contribuir nesta consulta deverão enviar sua colaboração para o e-mail averiguacao.accao.sancionatoria@bportugal.pt sob o assunto “Resposta à Consulta Pública n.º 5/2020”.
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