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SEC: ‘permitir que uma empresa se torne pública não é uma bênção dos reguladores’

por · 15 de julho de 2023

A SEC argumenta que a aprovação de um pedido S-1 de uma companhia não significa que a empresa não está operando, ou operará, em discordância com a lei

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) argumentou no judiciário que a aprovação do pedido S-1 de uma empresa para abertura d capital não representa uma “bênção” da agência, nem fornece uma verificação de que o negócio está em conformidade com as regulamentações.

De acordo com os documentos judiciais de 13 de julho, extraídos da audiência de pré-moção do caso SEC vs. Coinbase, a SEC afirmou que não estava dando endosso à estrutura de negócios da Coinbase ao dar luz verde para abrir o capital em abril de 2021.

“Meritíssimo, direi que simplesmente porque a SEC permite que uma empresa abra o capital, não significa que a SEC esteja abençoando o negócio subjacente ou a estrutura comercial subjacente, ou dizendo que a estrutura comercial subjacente não viola a lei”, disse o conselheiro de julgamento da SEC, Peter Mancuso, que acrescentou:

“Não há como a aprovação de um S-1 ser uma bênção para todos os negócios de uma empresa. Na verdade, não há evidências de que a SEC tenha analisado ativos específicos e feito determinações específicas e, em seguida, deu à Coinbase o conforto de que isso não seria considerado um título mais tarde.”

Na comunidade de criptomoedas do Twitter, várias pessoas, incluindo o cofundador da Gemini, Cameron Winklevoss, destacaram as implicações de tais declarações, pois questionam por que a SEC permitiria que uma empresa supostamente não compatível se tornasse pública em primeiro lugar, já que seu objetivo é proteger os consumidores dos EUA.

As empresas sediadas nos EUA são obrigadas a enviar um registro S-1 à SEC antes de começarem a listar ações em uma bolsa de valores nacional. Como parte do registro, as empresas devem fornecer um resumo abrangente de sua estrutura de negócios e como os recursos de uma oferta pública inicial serão usados.

Após os comentários de Mancuso, a juíza distrital dos EUA, Katherine Polk Failia, disse: “Vamos fazer uma pausa para que eu possa me livrar do ceticismo que tenho atualmente ao ouvir essa resposta”, ao levantar algumas questões.

“Não estou dizendo que a comissão deve ser onisciente no momento em que avalia uma declaração de registro e que deve saber de todas as coisas”, disse ela, acrescentando:

“Mas eu pensei que a comissão estava diligenciando sobre o que a Coinbase estava fazendo e, de alguma forma, pensei que diria, ‘você realmente não deveria fazer isso’. Isso viola as leis de valores mobiliários, ou estamos em algum território inexplorado interessante aqui com relação a se os ativos em sua plataforma são valores mobiliários, portanto, esteja avisado de que talvez algum dia possa haver um problema.

Em resposta, Mancuso finalmente reiterou o argumento da SEC de que os registros S-1 estão mais focados na aprovação de divulgações da empresa do que na própria agência que assina uma estrutura de negócios por meio de aprovação.

Failia então postulou para Mancuso se a SEC não poderia ter dito à Coinbase: “Ei, vocês precisam se registrar como uma bolsa de valores.”

“Isso estava dentro do poder da SEC, não estava?” ela questionou.

“Eu realmente não posso falar sobre isso”, respondeu Mancuso.

A SEC inicialmente cobrou a Coinbase por supostas ofertas de valores mobiliários não registradas desde 2019.

A Coinbase está pressionando por um arquivamento antecipado do caso por vários motivos, com um de seus argumentos sendo que a SEC está cobrando da empresa apesar de sua estrutura de negócios e atividades planejadas serem “exaustivamente descritas” à agência antes da oferta pública da Coinbase.

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