SEC pede que tribunal garanta apelação no caso contra a Ripple Labs
A SEC destacou conclusões contraditórias em casos semelhantes e outras decisões pendentes como motivos
A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) apresentou um pedido ao tribunal para conceder sua moção para apelar de uma decisão do processo da Ripple Labs, que considerou o token XRP (XRP) como não sendo um valor mobiliário quando vendido a investidores de varejo.
A agência argumentou que “problemas jurídicos complicados” em torno da aplicação da lei pelo tribunal – especificamente o teste de Howey – justificam uma revisão.
#XRPCommunity #SECGov v. #Ripple #XRP BREAKING: The SEC has filed its Reply Memorandum in Further Support of its Motion to Certify Interlocutory Appeal.https://t.co/KE1MzYKbVD
— James K. Filan (@FilanLaw) September 8, 2023
De acordo com um pedido de 8 de setembro, a SEC solicitou que o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York concedesse seu pedido de apelação e “suspendesse os procedimentos adicionais até a resolução desse recurso”.
“A SEC solicita respeitosamente a certificação para revisão de apelação agora porque as questões levantadas pela ordem do Tribunal sobre julgamento sumário (DE 874) (‘Ordem’) apresentam precisamente os tipos de ‘problemas jurídicos complicados’ que levaram o Congresso a prever a revisão provisória.”
A juíza Analisa Torres decidiu, em julho, que a XRP geralmente não é um valor mobiliário de acordo com as diretrizes da SEC, especialmente quando distribuído por meio de vendas programáticas (por exemplo, vendido ao varejo por meio de exchanges).
No último pedido, a SEC argumentou que as decisões sobre vendas programáticas e outras distribuições apresentam “questões jurídicas” que são significativas o suficiente para que o recurso de instrumento da agência seja aprovado pelo tribunal.
A SEC sugeriu que isso se deve ao fato de haver uma área jurídica cinzenta sobre certos ativos digitais se enquadrarem ou não na classificação de contratos de investimento por meio do teste de Howey, uma vez que destacou processos judiciais de outros casos.
“Pelo menos duas opiniões neste distrito chegam a conclusões jurídicas contraditórias sobre essas questões e muitos outros tribunais estão considerando se ofertas e vendas semelhantes […] satisfazem Howey”, afirmou a SEC, acrescentando que:
“Embora o recurso de instrumento deva ser a excepção e não a regra, este é o caso raro em que os próprios Réus dizem que as questões têm importância para toda a indústria e são de consequências especiais e, portanto, é precisamente o tipo de caso em relação ao qual o Segundo Circuito solicitou agravo de instrumento.”
Estes sentimentos contradizem declarações anteriores da agência e do seu presidente, Gary Gensler.
Em várias ocasiões, Gensler rejeitou veementemente a necessidade de uma nova regulamentação do mercado de criptomoedas, ao afirmar que a SEC já possui diretrizes claras que cobrem adequadamente todo o escopo do mercado de criptomoedas.
Tal visão inclui a noção de que a maior parte das criptomoedas no mercado se enquadram na definição de valor mobiliário.
Em um tweet de 8 de setembro, o diretor jurídico da Ripple, Stuart Alderoty, chamou o pedido de “hipócrita”, afirmando: “Depois de anos em que seu presidente disse que ‘as regras são claras e devem ser obedecidas’, a SEC agora clama que um recurso é urgentemente necessário para resolver esses ‘problemas jurídicos complicados’.”
Another SEC filing, another hypocritical pivot…
After years of its chairman saying the “rules are clear and must be obeyed” the SEC now cries that an appeal is urgently needed to resolve these “knotty legal problems.” https://t.co/ige4neIWRD
— Stuart Alderoty (@s_alderoty) September 8, 2023
O diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, também questionou como as empresas de criptomoedas podem receber um aviso se houver questões jurídicas complicadas que precisam ser consideradas em tribunal.
A SEC inicialmente recorreu e suspendeu a decisão de Torres em agosto, argumentando que havia “motivos substanciais para diferenças de opinião”.
Em 1º de setembro, a Ripple Labs respondeu apresentando um memorando de lei em oposição, argumentando que a SEC tinha motivos infundados para solicitar um recurso.
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