Quais os desafios regulatórios para o mercado de criptoativos no Brasil?

Com o número de investidores em criptoativos crescendo exponencialmente em todo o mundo, a regulação desta classe de ativos e de seu mercado se tornou uma das discussões mais relevantes em relação ao tema, no Brasil e no mundo.

Nos EUA, por exemplo, as autoridades financeiras fizeram em maio a primeira reunião para discutir o tópico. Enquanto isso, as Comissões de Valores Mobiliários dos e de Negociação de Contratos de Futuros de Commodities do país, a SEC e a CFTC, começaram a trabalhar em soluções para proteger os investidores e o sistema financeiro atual, sem frear toda a inovação promovida pelo setor.

Já no Brasil, atualmente não existe um Marco Regulatório sobre o mercado, e os criptoativos podem adotar diferentes formas jurídicas, como moedas, mercadorias e, até mesmo, valores mobiliários, que são regidos por diferentes autarquias brasileiras, como CVM e Banco Central.

Entretanto, os existe uma série de desafios em relação a discussão de uma regulação, que além de assegurar a proteção de investidores e evitar crimes como lavagem de dinheiro e golpes financeiros, deve estabelecer as regras do jogo sem prejudicar a liberdade deste mercado, que tem como um de seus pilares principais a autonomia financeira de seus usuários através da descentralização.

A importância do debate

Para Diego Perez, Presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) e cofundador da SMU Investimentos, um amplo debate entre o mercado, a sociedade civil e os reguladores antes de se apresentarem regulamentos para esse tipo de mercado é fundamental.

“É muito importante colocar essas três frentes na mesa para que seja transmitido no novo regulamento algo que tenha adesão e funcione de fato. Alguns itens não necessitam de regulamentação, outros, quando há a necessidade, os ajustes devem ser pontuais”, disse.

Além disso, Diego também salientou que a regulação deste mercado é muito importante para minimizar a possibilidade de crimes utilizando os criptoativos, mas deixou claro que as regras do jogo devem ser definidas com cuidado, sem uma classificação generalista para todos os ativos deste ecossistema.

“O mercado de criptoativos precisa ser regulamentado por conta de questões como o combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras situações que esse tipo de novidade tecnológica possa sofrer. Do ponto de vista do que é um criptoativo e qual agência reguladora deveria ser responsável, há um cuidado especial, afinal, o que não precisa ser regulado, deveria se manter assim, como é o caso do bitcoin, um ativo ou bem, sujeito a direito civil de posse e propriedade. Já quando o ativo representa um acordo mercantil, um contrato de investimento ou outro relacionamento financeiro, às regulações de mercado de capitais e mercado de pagamentos precisam observar os reais benefícios e regular os criptoativos de uma maneira que eles consigam prosperar”, completou

A necessidade de uma classificação jurídica adequada e de uma tributação clara

Para Carlos Russo, CFO da Transfero, o primeiro desafio em relação a regulação destes ativos reside na classificação da forma jurídica dos diferentes tipos de criptoativos, para que seja possível explorar todo o leque de possibilidades proveniente deste mercado e de seus ativos.

“Enquanto países como Portugal e Japão consideram os principais criptoativos como moedas, outros países o consideram como um ativo financeiro. O fato de o Brasil não considerar criptoativos como o bitcoin ou o ether como ativos financeiros impossibilita que fundos de investimento nacionais adquiram os mesmos em corretoras brasileiras”, mencionou.

Após uma classificação adequada, Russo ressalta outro grande desafio para a regulação destes ativos e de seu mercado, que consiste em uma tributação mais clara em relação aos mais diferentes tipos de criptoativos, a fim de garantir um controle mais adequado em relação aos tributos provenientes de pessoas físicas, empresas e corretoras de criptomoedas.

“O segundo desafio passa pela forma de tributação. Embora a IN 1.888 dê um passo-a-passo sobre como recolher tributos para pessoas físicas, ainda há bastante incerteza quanto à contabilização dos criptoativos por empresas brasileiras. Há também a questão das stablecoins, cujo valor é pareado com moedas fiduciárias, e tokens de protocolos DeFi, que podem possuir características de valores mobiliários. Por fim, falta a definição de um órgão regulador que supervisione as atividades das corretoras de criptomoedas no país e quais obrigações são necessárias cumprir”, acrescentou.

A falta de conhecimento sobre a tecnologia e seu mercado

De acordo com Victor Henrique Martins Gomes, Head Jurídico e Compliance na Foxbit, o maior desafio que pode ser enfrentado durante a construção de uma regulação adequada para os criptoativos no Brasil está diretamente ligada a falta de conhecimento dos reguladores em relação à esta classe de ativos e sua tecnologia, que por conta disso, não conseguem acompanhar a inovação acelerada deste mercado.

“O primeiro Projeto de Lei sobre criptoativos no Brasil, o famigerado PL 2303/2015, acabou de completar 6 anos. Neste período, foram ouvidos especialistas, entusiastas, funcionários públicos e o projeto ainda não decolou. Por outro lado, o mercado segue em alto vapor: tivemos a revolução das finanças descentralizadas (protocolos DeFi), maior adoção da rede blockchain, contratos inteligentes e a criação de infinitos tokens. Estes movimentos fizeram com que o projeto se tornasse obsoleto. Alguns outros projetos surgiram com um pouco mais de maturidade, principalmente no Senado Federal, mas ainda longe de serem os mais adequados”.

“Eu vejo que os reguladores devem criar oportunidades para o crescimento da indústria, mas também proteger os investidores e consumidores. Talvez este equilíbrio seja o mais desafiador. No mais, o regulador deverá se apoiar nos players do mercado, a exemplo da Associação Brasileira de Criptoativos (ABCripto). Com isso, iremos transpor a barreira do desconhecido e passaremos a discutir sobre a correta classificação dos diferentes criptoativos, a entidade responsável pela supervisão dos Provedores de Serviços de Criptoativos e outros temas, com a principal preocupação de não buscarmos uma regulação excessiva a ponto de enfraquecer a inovação no Brasil, fazendo com que os investidores e corretoras busquem outras jurisdições mais amigáveis para fomentar o mercado de criptoativos”

Ainda sobre a falta de conhecimento sobre o a tecnologia e o mercado de criptoativos, para Vinicius Frias, CEO do Alter, uma maior compreensão do setor é fundamental para que a definição das regras seja mais eficiente, oferecendo segurança para os participantes sem frear a inovação e o desenvolvimento do mercado.

“Na minha visão o maior desafio é dar legitimidade e segurança aos participantes sem asfixiar a inovação, com regras muito pesadas que possam afastar startups e novos entrantes”, disse.