Presidente Lula publica decreto sobre Bitcoin e regulador do mercado será o Banco Central do Brasil e CVM
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou o Decreto Nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecido como Marco Legal das Criptomoedas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou o Decreto Nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecido como Marco Legal das Criptomoedas, concedendo ao Banco Central do Brasil autoridade para regular a prestação de serviços de ativos virtuais.
A nova legislação confere ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, respeitando as diretrizes da Lei nº 14.478. Este decreto também permitirá ao Banco Central deliberar sobre outros cenários previstos na lei mencionada.
O artigo 2 do Decreto concede ao Banco Central o poder de estabelecer regras para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, sendo responsável também pela supervisão dessas entidades.
Entretanto, este Decreto estabelece limitações a sua aplicação. Não se aplica a ativos representativos de valores mobiliários sujeitos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Além disso, o Decreto não altera as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e das entidades encarregadas de prevenir e reprimir crimes previstos na Lei nº 14.478.
Esse novo Decreto chega em um momento de crescente interesse e atividade no setor de criptomoedas e ativos virtuais. O fortalecimento da regulação por parte do Banco Central é um passo importante para a legitimação e formalização desse emergente mercado financeiro.
O Decreto Nº 11.563 entrará em vigor em 20 de junho de 2023, proporcionando ao Banco Central tempo para estabelecer as estruturas e diretrizes regulatórias necessárias.
Esse avanço na regulamentação dos ativos virtuais representa um passo significativo para a modernização do sistema financeiro brasileiro, colocando o país na vanguarda da regulação de ativos digitais na América Latina. A medida é vista como uma forma de proporcionar maior segurança e transparência para os investidores desses ativos no Brasil.
Confira o Decreto completo
