Especialistas apontam conquistas e lacunas do Projeto de Lei que prevê a regulamentação das criptomoedas no Brasil

Representantes da Mercado Bitcoin e da Smartpay participaram de um debate publicado pelo jornal Folha de São Paulo e apresentaram perspectivas divergentes sobre o PL.

Com a votação adiada possivelmente para o segundo semestre na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4401/2021, de autoria do deputado federal Aureo Lidio (Solidariedade/RJ), que prevê o estabelecimento de um marco regulatório para o mercado de criptomoedas no Brasil, parece estar longe de um consenso entre os diferentes atores, públicos e privados, envolvidos com a proposta. Tanto que o texto original já sofreu diversas alterações, na Câmara e no Senado, e possivelmente terá outras modificações antes de ser votado, segundo declarações e modificações apresentadas pelo relator da propositura na Câmara, deputado federal Expedito Netto (PSD-RO). 

Neste domingo (23), na coluna Tendências/Debates do jornal Folha de São Paulo, o diretor de relações governamentais da exchange de criptomoedas brasileira Mercado Bitcoin (MB), Julien Dutra, e o especialista em blockchain e CEO da Smartpay, Rocelo Lopes, respondendo à mesma pergunta, se o projeto é positivo, apresentaram respostas antagônicas sobre o texto que estabelece as regras para os “ativos virtuais” no país. 

Projeto é “positivo”

Julien Dutra disse que sim, que o texto que propõe a regulamentação das criptomoedas no país é positivo. Segundo o executivo, a regulamentação coloca o Brasil na vanguarda mundial ao lado de países como  Alemanha e os Estados Unidos, onde recentemente o presidente Joe Biden assinou uma ordem executiva estimulando os órgãos reguladores do país a analisarem o tema cripto. 

Dutra também alegou que o PL envolveu um amplo debate entre os legisladores e as autoridades do poder Executivo relacionadas ao mercado financeiro, em especial o Banco Central (Bacen; BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de agentes do mercado cripto. Segundo ele, a proposta atende às principais preocupações dos entusiastas do mercado de criptomoedas, ampliam a proteção dos investidores, não regula a tecnologia em si e garante a liberdade, além de consolidar as “melhores práticas de mercado.”

O executivo acrescentou que as empresas filiadas à ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) já seguiam normas internacionais de compliance e que já reportavam as operações dos clientes à Receita Federal, seguindo a instrução normativa 1.888/2019, além do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o Código do Consumidor. 

Ele também destacou que a propositura é calcada na livre iniciativa, na concorrência, na proteção do consumidor e na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Segundo ele, condutas ilícitas “foram vistas em inúmeras empresas estrangeiras que deliberadamente não identificaram adequadamente seus clientes.”  Julien Dutra concluiu dizendo que a lei deverá ser “principiológica”, porque é estratégica e acompanha a dinâmica do mercado, e que não há dúvida do interesse do governo em “desenvolver esse mercado inovativo em prol da economia digital.”

Projeto é “negativo”

Rocelo Lopes respondeu que o projeto não é positivo argumentando que as criptomoedas no Brasil cresceram vertiginosamente e que, por isso, não podem mais ser ignoradas, tanto que, cada vez mais empresas entram no setor, além do interesse de bancos que, até num passado recente promoveram uma verdadeira “caças às bruxas contra as criptomoedas.”

O especialista ainda disparou dizendo que a corrida pela a aprovação do Projeto de Lei é um sinal claro de que “todo mundo quer garantir seu quinhão”, ele acrescentou que a proposta deixa lacunas e, por isso, não protege as startups, os balcões de transações ponto a ponto (P2P) e as exchanges de criptomoedas, que, segundo ele, não terão garantias estabelecidas na lei em relação à manutenção de funcionamento de suas contas bancárias, independente do “interesse comercial” nelas ou não. 

Argumentando “proteção bancária da corretora e do usuário”, Lopes também defendeu a segregação patrimonial, um dos pontos mais polêmicos da proposta, que chegou a constar no texto aprovado no Senado e acabou retirado por Expedito Netto. No caso a separação das criptomoedas que pertencem à exchange das criptomoedas dos usuários das plataformas.

Ele disse ainda que o projeto não é claro em relação à mineração de criptomoedas, que segundo o executivo não possui garantias de isenção de impostos em decorrência do alto consumo energético, o que poderia inibir a expansão da atividade no país. Por fim, ele criticou o excesso de informações pessoais solicitadas aos clientes por parte das exchanges, no caso o KYC (Know Your Customer), “conheça seu cliente”, em português. Segundo ele, as empresas estão manipulando uma quantidade muito grande de dados sem cuidado, o que poderia ser resolvido condicionando o uso da plataforma à manutenção de contas correntes, pelos usuários, na mesma instituição bancária em que a exchange tiver conta. 

De olho na aprovação do PL 4401/2021, pelo menos quatro exchanges internacionais estariam prestes a desembarcar oficialmente no Brasil, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.