CPI chega ao fim e deputados aprovam por unanimidade investigação contra a Binance e outras empresas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras chegou ao fim e aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (9) o relatório final de 509 páginas proposto pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP), relator do colegiado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras chegou ao fim e aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (9) o relatório final de 509 páginas proposto pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP), relator do colegiado.

O texto recomenda a aprovação de 4 projetos de lei e o indiciamento de 44 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas de pirâmide financeira e pela prática de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, entre outros. Entre as empresas está a Binance.

Um dos projetos de lei propostos pela CPI altera a Lei dos Crimes contra a Economia Popular e a Lei de Crimes Financeiros para criar uma definição específica para o crime de pirâmide financeira, fixando pena de 6 a 10 anos de reclusão e multa.

Quando praticado com ativos virtuais, como criptomoedas, a pena passa a variar de 8 a 12 anos e multa. A proposta também amplia o alcance de outros crimes financeiros para abranger condutas ilícitas com ativos virtuais.

Os demais projetos pretendem regulamentar:

• o funcionamento de programas de milhagem de empresas do setor aéreo;
• a publicidade de criptoativos realizada por influenciadores digitais; e
• os requisitos para a autorização e o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais, conhecidos pela sigla em inglês VASPs (virtual assets service provider), incluindo o pagamento de tributos no Brasil.

Presidente da CPI, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ressaltou que mais de 3 milhões de brasileiros foram lesados por esquemas de pirâmides nos últimos anos, com valores que superam R$ 100 bilhões.

“A gente tem que votar com urgência esses projetos para impedir a criação de novos sheiks, faraós e engomadinhos que retiram recursos da população”, disse o deputado, em entrevista coletiva.

Uma das propostas exige ainda que as transferências de recursos entre usuários e prestadores de serviços sejam feitas por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, para evitar que o patrimônio de sócios e clientes se misture.

“Nós nos deparamos com muitas corretoras de criptoativos que não fazem a chamada segregação patrimonial. Elas utilizam todo o dinheiro em uma conta só, o que é um facilitador do crime de lavagem de dinheiro e de pirâmides financeiras”, destacou o relator.

Binance

O relatório final traz sugestões do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para que o Ministério Público Federal (MPF) apure especificamente as condutas praticadas pelas empresas Binance – maior exchange global do segmento de venda de ativos digitais no Brasil – e Infinity Asset.

No caso da Binance, Gaspar recomenda que a empresa seja investigada por possíveis infrações à ordem econômica, incluindo os crimes de sonegação e evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado e ao terrorismo.

Em relação à Infinity Asset, a documentação recebida pela CPI sugere que houve movimentação atípica em fundos geridos pela empresa.

Indiciamentos e investigações

A CPI recomenda o indiciamento de 44 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas criminosos, envolvendo pirâmides financeiras e a prática de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, entre outros crimes.  Os nomes estão ligados às seguintes empresas:

• 123milhas
• Trust Investing
• Binance
• GAS Consultoria
• OWS
• Braiscompany
• 18K Ronaldinho
• MSK Investimentos
• Rental Coins
• RCX Group
• Grow Up
• Atlas Quantum
• Indeal Consultoria e Investimentos

Entre os pedidos de indiciamento estão os nomes de oito sócios da 123milhas, incluindo Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, que foram ouvidos pela CPI. Segundo o relator, a 123milhas não se mostrou uma empresa de intermediação de milhas, mas uma empresa que dá prejuízo.

“Essa empresa nunca daria certo. Eles mantinham a empresa aberta atraindo mais pessoas com gastos vultosos em publicidade, chegando à casa de bilhão, e também com empréstimos bancários, num clássico esquema de pirâmide”, destacou Silva. “Pela análise das contas analisadas, a 123mihas operava sempre no vermelho, com tendência à insustentabilidade”, acrescentou.

A CPI também pediu o indiciamento, entre outros, de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, da GAS Consultoria; o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, o empresário Roberto de Assis Moreira, no caso da 18K Ronaldinho; quatro sócios da Trust Investimentos, além de Patrick Abrahão, que também prestou depoimento à CPI; e Guilherme Haddad Nazar, diretor-geral da Binance no Brasil.

A CPI também decidiu encaminhar ao MPF todas as informações coletadas em depoimentos e documentos pela CPI em pouco mais de cinco meses de investigação, incluindo as quebras de sigilo, mas mantendo a confidencialidade da documentação.

Para garantir o ressarcimento às vítimas das fraudes, o colegiado sugere ao MPF que considere a possiblidade de pedir o sequestro de bens dos indiciados na investigação parlamentar.

A CPI recomenda o aprofundamento das investigações das seguintes empresas por possíveis condutas ilícitas:

• Hotel Urbano
• Star Bets
• FX Winning
• Zurich Capital Investimentos
• G.R Tecnologia Digital
• G44
• C. Consultoria e Tecnologia
• Genbit
• ZERO10 – Gensa Serviços Digitais
• X Capital Bank
• Trader Group
• BinaryBit e Fênix Global
• DD Corporation
• Versobot
• Goeth
• BlueBenx
• Braiscompany
• Mining Express
• Xiglute Coin
• Fiji Solutions
• Canis Majoris
• Midas Trend
• entre outras empresas e pessoas.

A CPI também apresenta recomendações administrativas a órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB), o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

À Receita Federal, por exemplo, o colegiado sugere a instauração de processo administrativo sobre recolhimento de impostos por prestadores de serviços de ativos virtuais estrangeiros que atuam no Brasil.

O relatório conclui que é necessário exigir dessas exchanges os tributos relacionados às intermediações realizadas no Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IOF). “Elas se beneficiam dos bilhões de reais transacionados anualmente em suas operações no País junto a consumidores brasileiros”, diz o relatório.

“Muito embora não tenha integrado o texto do Marco civil dos cripto ativos a época da sua promulgação, a discussão sobre a obrigatoriedade da segregação patrimonial foi ganhando maturidade ao longo da realização da CPI, e se mostrou como o instrumento mais adequado e eficaz de proteção dos investidores e também para o próprio desenvolvimento do mercado de criptoativos, conferindo maior segurança aos stakeholders”, destacou a Advogada Yuri Nabeshima, head de Inovação do VBD Advogados sobre o relatório.

Confira o relatório completo aprovado