Banco Central assume oficialmente as rédeas do Marco Legal das Criptomoedas no Brasil
Decreto 11.563 assinado pelo presidente Lula no último dia 13 começa a valer a partir desta terça-feira com sinal verde ao BC, além das competências da CVM.
O Banco Central do Brasil começa a descortinar o caminho do mercado de criptomoedas no Brasil a partir desta terça-feira (20), data em que passa a vigorar o decreto 11.563/2023, assinado no último dia 13 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelecendo a autoridade monetária como órgão normatizador do executivo Federal para o Marco Regulatório das Criptomoedas no Brasil, previsto na Lei Federal sancionada no final do ano passado, além das competências legais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O assunto movimentou a indústria cripto nacional nos últimos dias em meio a um ambiente de expectativas e especulações a respeito dos direcionamentos do setor. O que também estará no centro dos debates promovidos pelo Digital Finance Brasil, evento promovido entre a Ethereum Brasil e Blockchain SP nos dias 22 e 23 de junho em São Paulo.
“O decreto que atribui ao Banco Central do Brasil a regulação, autorização e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais é só o início da jornada da regulação deste mercado. Para o Banco Central existe muito trabalho pela frente e isso é empolgante, pois trabalhar num órgão que está sempre olhando para coisas novas é motivador”, avalia Rafael Bianchini, coordenador de regulação de riscos financeiros de infraestrutura do mercado financeiro do Banco Central.
Para o advogado Márcio Pompeu, o mercado aguarda com expectativa o Marco Legal em razão da segurança jurídica que a normatização deve trazer aos investidores e outros agentes do setor.
“Agora, com a definição do BACEN como órgão regulador. Os operadores do direito também ganham com essa nova norma”, ressalta o especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP).
Bernardo Srur, diretor-presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), também destaca que a regulamentação estabelece regras que devem trazer mais segurança jurídica ao mercado.
“Com a entrada em vigor do Marco Legal, temos um primeiro norte para criar um cenário regulatório menos fragmentado. O mercado, agora, vai seguir uma mesma régua e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente”, argumenta Srur.
Matheus Zilioti Silva, sócio de Mercado de Capitais e Financiamentos Estruturados do Santos Neto Advogados, considera que a entrada em vigor do decreto “representa um primeiro e importante marco para o setor de criptoativos no Brasil.”
“Ao trazer as definições e diretrizes básicas da regulação do setor, [o BC] abre caminho para construção de um arcabouço jurídico que promova a institucionalização desse mercado. Contudo, ainda há um caminho a ser percorrido até que tenhamos um efeito prático, que somente deverá ocorrer mediante regulamentação da matéria pelo do Banco Central do Brasil”, explica.
Na interpretação do CEO e cofundador da tokenizadora CoinLivre Fábio Matos, o modelo principiológico da regulamentação das criptomoedas no país “é fundamental para que o regulador tenha flexibilidade e possa responder mais rapidamente às particularidades e necessidades do mercado, de forma a manter o ambiente regulatório adaptado à dinâmica do mercado de ativos virtuais.”
“Todos ganham com essa decisão, dos investidores aos empreendedores dessa indústria”, emenda o executivo acrescentando que o decreto preserva a competência da CVM e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Na leitura do CEO e fundador da tokenizadora Liqi, Daniel Coquieri, o momento requer observação para os rumos a serem definidos pelo Banco Central e a CVM, no caso dos tokens de valores mobiliários.
“Precisamos aguardar e acompanhar aos próximos passos do BC e CVM, porque há muita especulação do mercado dos mais variados achismos sobre o que o BC vai fazer”, explica.
O COO da startup brasileira Blockchain One, Alan Kardec, qualifica como assertiva a decisão do presidente Lula em definir o BC como órgão regulador, mas ressalta o “grande dilema da liquidez dos criptoativos.”
“Não se sabe ao certo se o BC vai aceitar qualquer token (ERC20, ERC721, BEP20…) emitido em redes blockchains para esse jogo. A era da tokenização das coisas vem evoluindo para a construção de novos mercados, tendências, modelos econômicos. Resta saber de quem será esta fatia e como a política monetária vai amparar as garantias de valor e liquidez”, justifica.
Bruna Laba, CLO da Ribus, tokenizadora voltada ao mercado imobiliário, salienta que a legislação é importante para o combate aos crimes envolvendo criptoativos.
“As empresas que atuam no setor deverão adotar diversas medidas a fim de trazer mais transparência e clareza em suas atividades, como, por exemplo, coleta de informações de clientes e das transações, além de regras de compliance e governança”, completa.
Entre expectativas e especulações, o possível enquadramento de altcoins como sendo valores mobiliários colocou no radar de alguns advogados a possível exigência de licença de bolsa ou de balcão da CVM para as exchanges atuarem no país, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
