Projeto de lei para banir ativos digitais como pagamento foi aprovado em primeira leitura no parlamento russo
O documento carrega várias contradições conceituais, tentando qualificar os security tokens como um substituto monetário.
Um projeto de lei que havia sido apresentado há uma semana na Duma do Estado, a câmara baixa do Parlamento russo, passou rapidamente pela primeira leitura. Caso se torne uma lei, proibiria o uso de “ativos financeiros digitais” (DFA) para pagar por bens ou serviços.
Conforme relatado pela mídia local na terça-feira (14/06), o projeto de lei, patrocinado pelo chefe do Comitê de Mercados Financeiros da Duma Estatal Anatoly Aksakov, foi aprovado com reservas. Embora o documento sugira uma obrigação para os gerentes de exchanges de DFAs de reter quaisquer negócios que impliquem o uso de tokens como substituto monetário, a proibição pode ser cessada em casos “prescritos por leis federais”.
Profissionais jurídicos anteriores criticaram o projeto de lei por endurecer a regulamentação de direitos digitais e ativos tokenizados. Um dos principais problemas conceituais é que o projeto de lei trata os DFAs, conhecidos como tokens e não criptomoedas, como forma de pagamento enquanto geralmente são usados como security tokens. Outra lacuna é o termo “substituto monetário” – embora o projeto de lei pretenda proibir o uso de DFAs como substituto monetário, não há uma definição clara deste último nas leis russas.
O projeto de lei também introduz o conceito de “plataforma eletrônica”, que é vagamente definida como uma plataforma financeira, plataforma de investimento ou sistema de informação no qual são emitidos ativos financeiros digitais. As plataformas eletrónicas seriam reconhecidas como sujeitos do sistema nacional de pagamentos e obrigadas a submeter-se ao registro do banco central. Toda grande operação com DFAs – sua emissão, circulação, troca e comércio – teria seu próprio registro.
A lei existente sobre ativos financeiros digitais entrou em vigor em 2021. Em maio de 2022, as alterações fiscais sobre DFAs passaram em primeira leitura na Duma do Estado. Em um desenvolvimento separado, dois outros projetos importantes continuam sua jornada pelo processo legislativo. Um projeto de lei “On Digital Currency” definiria a estrutura regulatória para cripto em geral, enquanto um projeto de lei “On Mining in the Russian Federation” deveria definir as diretrizes para os mineradores.
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