Estado da Paraíba pode aprovar em breve a primeira lei do Brasil sobre Bitcoin e criptomoedas
O Estado da Paraíba pode se tornar, em breve, o primeiro estado do Brasil a aprovar um Projeto de Lei sobre o Bitcoin (BTC) e as criptomoedas. De autoria do Deputado Estadual José Wilson Santiago Filho (PTB), o PL 3155/2021 foi aprovado pela Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
O Estado da Paraíba pode se tornar, em breve, o primeiro estado do Brasil a aprovar um Projeto de Lei sobre o Bitcoin (BTC) e as criptomoedas. De autoria do Deputado Estadual José Wilson Santiago Filho (PTB), o PL 3155/2021 foi aprovado pela Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A CCJ é uma repartição dentro da Assembléia Legislativa do Estado que, entre outros, avalia a constitucionalidade dos PLs em busca de aprovar sua tramitação na Casa Legislativa. No entanto, para de fato virar Lei, o Projeto ainda precisa ser aprovado durante uma Sessão Ordinária da Casa e depois ser sancionado pelo Governador do Estado.
Em seu projeto, Santiago Filho, pede que todas as empresas que oferecem serviços de criptomoedas no Estado da Paraíba sejam obrigadas a enviar relatório anual de suas atividades econômicas ao programa de proteção e defesa do consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (Procom-PB).
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei pretende dar mais segurança ao consumidor Paraibano sobre a confiabilidade de empresas que ofertam serviços de criptomoedas no Estado da Paraíba.
“Estas criptomoedas, que utilizam a tecnologia blockchain 1 ganharam grande destaque na sociedade pela sua rápida e contínua valorização. Levando a muitos a verem neste mercado uma forma de especulação ao adquirirem certa quantidade de criptomoedas. Entretanto, com o nascimento desta tecnologia, muitos consumidores se viram prejudicados ao investirem seu dinheiro em empresas de criptomoedas que se mostraram posteriormente como verdadeiros esquemas “ponzi”, justifica.
No entanto, caso o PL venha a se tornar Lei suas multas e aplicações podem não ter qualquer efeito para o mercado de criptomoedas já que o tema não é restrito ao Estado da Paraíba e há ausência de legislação federal sobre o tema.
Segundo entendimento de advogados consultados pelo Cointelegraph o estado não pode estabelecer normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definam marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação de uma lei editada pela União.
São Paulo também já tentou criar Lei
A iniciativa do Deputado Wilson Santiago Filho, contudo, não é a primeira ao tentar criar uma lei estadual para as criptomoedas. Ainda em 2019 o Deputado Estadual, Thiago Auricchio (PL), protocolou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, um Projeto de Lei que pedia a criação de um imposto sobre as transferências de Bitcoin e criptomoedas, bem como sobre heranças recebidas no BTC.
O Projeto de Lei, 834 de 2019, sugeria alterações na Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão”Causa Mortis”e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Auricchio quer alterações em diversos artigos da legislação estadual para incluir taxas sobre Bitcoin e criptomoedas.
Segundo o Deputado, a medida se faz necessária pois “as moedas virtuais, especialmente as criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin, têm causado grande discussão no mundo jurídico-tributário, em virtude da crescente utilização pelos contribuintes e seu expressivo valor de mercado” e como a Receita Federal têm tratado as criptomoedas como ativo financeiro elas precisam ser taxadas.
O PL também chegou a ser aprovado em Comissão na Assembléia Legislativa do Estado mas não seguiu em frente.
Confira a proposta do Deputado da Paraíba
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