Quem deve imposto não pode ter os bens bloqueados automaticamente pelo Governo, decide STF
Decisão do STF impede que Governo bloqueie bens de quem deve impostos para a União
Quem deve impostos para a União não pode ter seus bens bloqueados automaticamente pelo Governo segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada nesta quarta, 9.
Desta forma a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. No entanto, a averbação dos bens, que é a comunicação aos cartórios, foi considerada constitucional.
Por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode ocorrer o bloqueio de bens do devedor de forma automática e por decisão administrativa, sem decisão judicial.
O STF foi convocado a decidir sobre o tema deopis que seis ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas por diversas entidades, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNA) e Confederação Nacional de Transporte (CNA) e o PSB.
As entidades alegaram que a indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial.
Ao julgar o caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que a Fazenda Pública pode comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não pode tornar os bens indisponíveis de forma automática.
Bitcoin
A decisão também vale para os investidores de Bitcoin e criptomoedas que, por algum motivo, deixaram de recolher impostos devidos sobre lucros com operações em criptomoedas.
Embora o comércio de Bitcoin no Brasil não tenha regras definidas pelo governo a Receita Federal determina que os investidores de BTC declarem suas criptomoedas ao fisco e, em caso de lucro mensal, em operações de compra e venda acima de R$ 35 mil, reconham impostos.
Em 2020 a Receita Federal notificou diversos investidores de criptomoedas sobre ‘erros’ em suas declarações de imposto de renda.
Recentemente para ajudar os investidores nesta questão de impostos sobre operações com criptomoedas o site Somas criou uma calculadora dedicada ao imposto de renda cobrado em transações com Bitcoin no Brasil.
Desta forma através da plataforma é possível simular a quantia a ser tributada em operações envolvendo a compra e venda de criptomoedas.
Além disso, a calculadora do site Somas leva em consideração o custo envolvido na transação de criptomoedas, que pode ser abatido no valor total do imposto devido ao fisco.
A calculadora funciona com informações inseridas pelo contribuinte sobre transações envolvendo criptomoedas no mercado. Existem duas caixas de texto na plataforma onde é possível inserir o valor de compra e venda.
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