EUA atrasam divulgação das regras para declaração de impostos sobre criptomoedas por ausência de consenso sobre o que é um ‘corretor’
O Congresso aprovou uma lei em novembro de 2021 que exigia que as novas regras para declaração de criptomoedas fossem implementadas.
A implementação de um conjunto importante de regras sobre a declaração de impostos sobre criptomoedas está sendo adiada até novo aviso a partir de uma decisão tomada pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. As regras deveriam entrar em vigor no ano fiscal de 2023, de acordo com a Lei de Investimentos e Empregos em Infraestrutura aprovada em novembro de 2021.
A nova lei exige que a Receita Federal dos EUA (IRS) crie uma definição padrão do que é um “corretor de criptomoedas”. Qualquer empresa que se enquadre nessa definição será obrigada a emitir um Formulário 1099-B para cada cliente detalhando seus lucros e perdas em negociações de criptoativos. Também exige que essas empresas forneçam as mesmas informações ao IRS, para que o órgão fique ciente das receitas dos clientes com as negociações.
No entanto, mais de 12 meses se passaram desde que o projeto de lei de infraestrutura se tornou lei, mas o IRS ainda não publicou uma definição do que é um “corretor de criptomoedas” ou criou um modelo de formulário padrão para as empresas usarem na elaboração dos relatórios.
Em comunicado de 23 de dezembro, o Departamento do Tesouro diz que pretende elaborar tais regras em breve:
“O Departamento do Tesouro (Departamento do Tesouro) e o IRS pretendem implementar a seção 80603 da Lei de Infraestrutura, publicando regulamentos que abordam especificamente a aplicação das seções 6045 e 6045A a ativos digitais e fornecendo formulários e instruções para relatórios de corretores […] após a consideração de todos os comentários públicos recebidos e todos os depoimentos colhidos na audiência pública, os regulamentos finais serão publicados.”
Nesse ínterim, o departamento diz que os corretores não serão obrigados a cumprir as novas disposições:
“Os corretores não serão obrigados a relatar ou fornecer informações adicionais com relação às disposições de ativos digitais sob a seção 6045, ou emitir declarações adicionais sob a seção 6045A, ou arquivar quaisquer declarações com o IRS sobre transferências de ativos digitais sob a seção 6045A(d) até que esses novos regulamentos finais sejam emitidos.”
No entanto, os contribuintes (clientes) ainda serão obrigados a cumprir as disposições do imposto sobre criptomoedas.
As provisões do imposto sobre criptoativos têm sido controversas na indústria de blockchain desde que foram apresentadas pela primeira vez. Os críticos argumentam que a ampla definição de “corretor” sob a forma da lei poderia ser usada, por exemplo, para embarassar os mineradores de Bitcoin, que provavelmente não serão capazes de cumprir as disposições previstas.
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