Tribunal de Xangai: Ethereum é protegido por leis de propriedade
O Tribunal do Distrito de Xangai, Hongkou, declarou que a Ethereum é protegida como “propriedade geral” por lei.
A declaração foi resultado de um caso de enriquecimento sem causa apresentado por uma empresa de tecnologia em Pequim.
Em setembro de 2017, depois que a China baniu as ICOs e as exchanges de criptomoedas, as empresas de cripto na país começaram a fechar. No meio dessa proibição uma empresa, com sede em Pequim, havia liberado seus tokens para levantar Ether e Bitcoin em 8 de agosto de 2017. Em 4 de setembro de 2017 a empresa reembolsou os fundos aos investidores. Quatro dias depois, devido a “erros operacionais” a empresa enviou 20 ETH para um homem chamado Chen, em vez de um investidor. A empresa procurou Chen e tentou contatá-lo de várias maneiras mas Chen não estava disposto a cooperar com a empresa , sendo assim, foi apresentado um caso de enriquecimento sem causa.
Chen justificou sua posição apontando que o Ether, assim como outras criptomoedas, não era reconhecido como moeda legal e além disso, a China baniu completamente a circulação dessas moedas virtuais. Porém, o tribunal esclareceu que, embora as afirmações sejam verdadeiras, o país ainda considera Ether como protegido pela lei de propriedade. Sendo assim, em junho de 2018, o tribunal decidiu em favor da empresa.
Os advogados representantes da empresa listaram três pontos importantes para tais casos no futuro. Em primeiro lugar, sob o Código Civil, embora as criptomoedas sejam proibidas na China, o país ainda apoia casos de enriquecimento sem causa relacionados a cripto.
Em segundo lugar, o acusado deve ser identificado pelo tribunal sob a Lei de Processo Civil. O que pode resultar em problemas legais, já que o uso de criptomoedas permite que as pessoas permaneçam anônimas. Sendo assim, a empresa deve manter uma cadeia de custódia digital, de modo que seja capaz de enviar registros de comunicação (de aplicativos de mídia social) para o tribunal. Felizmente, a empresa de tecnologia havia enviado Ether de duas empresas diferentes, Nanchang Digital Network Technology Co. e Hangzhou Rongzhi Technology Co. Ltd., que as ajudaram a ganhar o caso. Todavia, é aconselhável que as transações sejam concluídas por meio de exchanges de criptomoedas, que já exigem que os usuários preencham informações pessoais.
Em terceiro lugar, se os fundos são transferidos para uma conta localizada no exterior, ainda assim as leis do local onde o enriquecimento sem causa ocorreu devem ser usadas. As gravações de blockchain agora são provas legais e admissíveis no tribunal conforme declarou a Suprema Corte da China no início de setembro deste ano.
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