Estado do Texas faz objeção ao acordo entre Voyager e Binance.US, apontam documentos
Estado do Texas alega que os termos de serviço e plano de restruturação da Binance.US contêm cláusulas inadequadas, e discriminam credores do Texas
O Comissão de Valores Mobiliários do Texas o Departamento de Bancos estão se opondo a um acordo proposto entre a Binance.US e a Voyager Digital, empresa de crédito com criptomoedas falida, mostra um processo judicial de 24 de fevereiro.
De acordo com o documento, os termos de serviço e o plano de reestruturação da Binance.US contêm uma série de divulgações “inadequadas”, incluindo não informar adequadamente os credores não garantidos de que, de acordo com o plano, eles podem obter apenas 24% a 26% de recuperação, em vez dos 51% que eles receberiam de acordo com o Capítulo 7. A Binance.US divulgou em dezembro um acordo para comprar os ativos da Voyager por US$ 1,022 bilhão.
O processo também observa que a declaração da empresa não informa que os titulares de contas são obrigados a permitir a transferência de “informações pessoais confidenciais para qualquer parte em qualquer lugar do mundo, conforme exigido pela Binance.US, e então retira os titulares de contas de qualquer recurso para quaisquer problemas que possam surgir.” Conforme explicado na contestação:
“Portanto, de acordo com estes termos, as informações dos clientes podem ser transferidas para quase qualquer empresa ou pessoa que a Binance.US desejar e, se surgir algum problema no acesso ou uso dos serviços da Binance.US pelos clientes, os clientes não têm absolutamente nenhuma direito de contestar a questão.”
Além disso, o documento afirma que o plano “discrimina injustamente os consumidores do Texas”. Como o Texas não é uma jurisdição suportada pela Binance.US, os clientes no estado teriam seus ativos digitais mantidos pela Voyager por seis meses após o acordo, período durante o qual a Binance.US buscaria licenciamento no estado.
De acordo com a objeção, no entanto:
“Será quase impossível para a Binance.US ser licenciada pela Câmara de Valores Mobiliários do Texas e o Departamento de Bancos dentro de seis meses e, como tal, manter as moedas dos consumidores do Texas por seis meses não adianta nada.”
O pedido ocorre poucos dias depois que a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) apresentou um pedido a um tribunal de falências em Nova York, alegando violações da lei de valores mobiliários em alguns aspectos do plano de reestruturação. A Binance.US e devedores relacionados estão sendo investigados pela SEC por possíveis violações antifraude, registro e outras violações das leis federais de valores mobiliários.
No documento, a SEC expressou preocupação com a segurança dos ativos adquiridos por meio da proposta de aquisição, entre outras questões.
A Binance.US não respondeu imediatamente ao pedido de comentários do Cointelegraph.
Leia mais:
