Texas vota para adicionar cripto à Declaração de Direitos do estado
Os legisladores do Texas votam para adicionar moeda digital à Declaração de Direitos do estado, concedendo aos indivíduos o direito de usar moedas digitais como Bitcoin para negociação.
Os legisladores estaduais dos Estados Unidos no Texas votaram para alterar a Declaração de Direitos do estado e adicionar uma disposição que reconhece o direito dos indivíduos de possuir, reter e utilizar moedas digitais. A decisão foi tomada na quarta-feira, 10 de maio.
O Projeto de Lei HJR 146, introduzido pelo Deputado Estadual Giovani Capriglione, declara que os indivíduos têm o direito de usar um meio de troca mutuamente acordado, que inclui moedas digitais, dinheiro, moeda, lingote ou nota promissória, para comercializar e contratar bens e serviços, e que este direito não pode ser violado.
O documento recebeu 139 votos a favor, com apenas dois contra, e inclui uma declaração de que “nenhum governo deve proibir ou impedir a propriedade ou posse de qualquer forma ou quantidade de dinheiro ou outra moeda”.
A Declaração de Direitos do Texas protege liberdades essenciais como a liberdade de expressão, religião e imprensa, semelhante à Declaração de Direitos dos EUA. No entanto, também inclui cláusulas específicas relativas ao Texas, como o direito a um julgamento rápido e o direito de possuir e portar armas para autodefesa.
Se for aprovada e se tornar lei, a recente emenda também concederá aos texanos o privilégio de utilizar moedas digitais, como o Bitcoin (BTC). Tom Glass, que fundou o grupo Texas Constitutional Enforcement, comentou na quinta-feira, 11 de maio, que ainda há mais uma votação na Câmara sobre o HJR 146, e depois ele vai para o Senado e para a votação do povo.
O objetivo de adicionar isso à Declaração de Direitos do Texas é fazer um caso no judiciário federal para invocar a 9ª Emenda à Constituição dos EUA, que diz que existem outros direitos naturais além dos mencionados nas primeiras 8 emendas. Se o Texas reconhece, o governo federal deveria reconhecer…
— Tom Glass (@tomgglass) 11 de maio de 2023
Em sua explicação sobre o projeto de lei, Glass afirmou que ele visa aproveitar a inclusão do direito de possuir, manter e usar moedas digitais na Declaração de Direitos do Texas para fazer um argumento jurídico no judiciário federal. Este argumento invocaria a nona emenda à Constituição dos EUA, que reconhece a existência de direitos naturais além daqueles explicitamente listados nas primeiras oito emendas.
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De acordo com o grupo Texas Constitutional Enforcement, incluir moedas digitais na Declaração de Direitos do Texas é crucial para salvaguardar a privacidade financeira dos texanos. Eles afirmaram que o uso de moedas alternativas é necessário para proteger a riqueza que os texanos trabalharam duro para acumular de ser erodida por um dólar americano instável. O grupo também enfatizou que os texanos não devem ser forçados a depender exclusivamente dos serviços das elites financeiras globais, pois isso colocaria todos os seus ativos financeiros em risco de desvalorização e confisco.
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