Ripple Labs rebate solicitação da SEC dos EUA de apresentar recurso à decisão judicial
O diretor jurídico da Ripple disse que não existe nenhuma “circunstância extraordinária” no caso que justifique a aceitação do recurso da SEC.
A Ripple Labs expressou sua oposição ao movimento da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) no sentido de apresentar um recurso de interlocução relativo ao julgamento sumário estabelecido pela juíza do Tribunal Distrital dos EUA Analisa Torres em 13 de julho.
Em uma carta datada de 16 de agosto endereçada a Torres, os advogados da Ripple explicaram que, pelo fato de a Comissão de Valores Mobiliários não ter conseguido satisfazer as premissas do teste de Howey em relação à distribuição do token XRP da Ripple – uma “questão legal” – o tribunal deveria rejeitar a moção da SEC para apresentar um recurso de interlocução.
Um recurso de interlocução ocorre quando uma decisão de um tribunal de primeira instância é contestada enquanto outros aspectos do caso ainda estão em andamento e só são aceitos em circunstâncias específicas.
Os advogados da Ripple acreditam que é mais apropriado para a SEC recorrer da decisão do tribunal após a juíza proferir o seu veredito definitivo ao final do julgamento.
Os advogados da Ripple apresentaram três argumentos principais em oposição ao pedido da SEC. Em primeiro lugar, eles argumentaram que um recurso requer uma questão puramente jurídica e que o pedido da SEC não levanta novas questões legais que precisem ser revisadas.
Em segundo lugar, os advogados alegam que o argumento da SEC de que o tribunal errou ao deliberar sobre o assunto não é suficiente, pois a SEC deve mostrar que dois tribunais estão em claro conflito entre si no que diz respeito à decisão em questão, o que não é o caso aqui.
Em terceiro lugar, os advogados da Ripple argumentaram que uma apelação imediata não favorecerá o avanço do processo de litígio.
NEW: @Ripple files its response to the @SECGov’s anticipated interlocutory appeal.
The company, @bgarlinghouse and @chrislarsensf oppose the appeal on the following grounds:
1. The Court’s Order Does Not Involve a Controlling Question of Law.
2 The SEC Cannot Show a…
— Eleanor Terrett (@EleanorTerrett) August 16, 2023
NOTÍCIA: A @Ripple apresenta sua resposta ao recurso interlocutório antecipado do @SECGov.
A empresa, @bgarlinghouse e @chrislarsensf se opõem ao recurso com base nos seguintes fundamentos:
1. A ordem do tribunal não envolve uma questão de controle da lei.
2. A SEC não consegue demonstrar uma…
— Eleanor Terrett (@EleanorTerrett)
Stuart Alderoty, diretor jurídico da Ripple, explicou que não existe nenhuma “circunstância extraordinária” no caso que justifique que o tribunal se afaste do procedimento legal normal:
“Não há nenhuma circunstância extraordinária aqui que justifique o não cumprimento da regra que exige que todas as questões relativas a todas as partes envolvidas no julgamento sejam resolvidas antes de uma apelação.”
We oppose the SEC’s request for an interlocutory appeal. There is no extraordinary circumstance here that would justify departing from the rule requiring all issues as to all parties to be resolved before an appeal. https://t.co/hjNIwEZkSt
— Stuart Alderoty (@s_alderoty) August 16, 2023
Nós nos opomos à solicitação da SEC de um recurso de agravo. Não há nenhuma circunstância extraordinária aqui que justifique o não cumprimento da regra que exige que todas as questões relativas a todas as partes envolvidas no julgamento sejam resolvidas antes de uma apelação.
— Stuart Alderoty (@s_alderoty)
Em 13 de julho, a Ripple obteve uma vitória parcial sobre o órgão regulador de valores mobiliários em relação ao status do XRP.
Torres decidiu que o token XRP não era em si um valor mobiliário. Ela disse, no entanto, que as vendas de tokens XRP podem configurar uma oferta de valores mobiliários em determinadas circunstâncias, como quando vendidos a investidores institucionais, mas não quando vendidos em exchanges para traders do varejo.
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