PL no Senado que visa regular Bitcoin protege investidor e “traz segurança jurídica”, diz especialista
O Senado discute um Projeto de Lei que prevê a regulamentação do Bitcoin e outras criptomoedas no Brasil. O texto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), propõe um novo crivo regulatório via Banco Central e Comissão de Valores Imobiliários (CVM). A especialista Camila Duran considera que o PL é positivo para o mercado de criptoativos.
A doutora de Direito na Universidade de São Paulo (USP) com passagem pelas universidades de Oxford e Sorbonne defende que o PL garante mais segurança e proteção ao investidor. À TV Senado, ela disse:
Esse Projeto de Lei traz definições jurídicas importantes para o funcionamento desse mercado, ele procura trazer segurança jurídica para as relações econômicas envolvendo ativos virtuais.
Para a especialista em criptoeconomia, o PL protege o investidor consumidor. A intenção seria minimizar a ação de esquemas de pirâmide financeira.
A grande contribuição dele é construir uma regulação que se sustenta em três grandes pilares. O primeiro são normas relativas à proteção do consumidor investidor. O segundo pilar é a definição que esses ativos se submetem à supervisão do COAF. E por fim, o terceiro pilar é a criação de uma instância de diálogo e de aprendizado institucional desse mercado que o Projeto de Lei define como Fórum Interministerial.
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PL aumenta pena para crime de pirâmide financeira
O PL propõe que empresas de criptomoedas tenham capital social mínimo de R$ 100 mil. Além disso, devem ter quadro societário composto por pessoas com histórico ilibado e conhecimento técnico. O texto ainda menciona a possibilidade de aplicação de uma pena maior para condenados por crime de pirâmide financeira.
A discussão também envolve o PIX, sistema de pagamentos instantâneos que começa a funcionar em novembro. Por enquanto, a participação de exchanges de criptomoedas não é proibida, desde que algumas regras do Banco Central sejam obedecidas.
É o caso, por exemplo, da exchange NovaDAX, a primeira a anunciar adesão à novidade. Por outro lado, a BitcoinTrade ainda analisa maneiras de integrar o mecanismo de pagamento que visa substituir o TED e DOC.
Outros especialistas discordam
Embora a professora da USP veja a regulamentação com bons olhos, há outros profissionais do direito que discordam. O advogado Fernando Lopes, fundador do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, defende que o Bitcoin já é autorregulado.
Em artigo publicado no site Conjur no mês passado, ele argumentou que não faria sentido regular o mercado de criptomoedas. Segundo ele, a legislação poderia até valer para exchanges e outros intermediários. No entanto, a fiscalização perderia sentido em negociações diretas entre pessoas e estabelecimentos.
Muito embora seja possível regulamentar tal atividade, certamente esse tipo de intermediação tende a desaparecer tão logo a razão impere na criptoeconomia, passando-se a negociação de criptoativos ser realizada de forma automatizada, diretamente entre comprador e vendedor, mediante o uso de ferramentas de decentralização (smartcontracts), como já ocorre em algumas das chamadas corretoras descentralizadas.
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