Novo projeto de lei para regular Bitcoin é apresentado e mira pirâmides financeiras
O deputado Federal Áureo Ribeiro (Solidariedade /RJ) apresentou na quinta-feira (04), na Câmara de Deputados, o novo projeto de lei que visa regular o Bitcoin e outras criptomoedas no país. Além disso, prevê o aumento de pena para crimes relacionados a pirâmides financeiras.
Diferentemente da antiga proposição arquivada (PL 2.303/2015), que incluía até milhas aéreas, o Projeto de Lei nº 2.060/2019 aborda somente o regime jurídico dos chamados Criptoativos (nomenclatura dada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM).
A proposta tem 10 artigos e modifica alguns dispositivos do Código Penal, da lei sobre a crimes contra a economia popular, e da lei sobre o mercado de valores mobiliários.
Apesar de a proposta afirmar logo no primeiro artigo consta que esses ativos digitais podem ser “utilizados como meio de pagamento, reserva de valor, utilidade e valor mobiliário”, ela define que criptomoedas são uma espécie de valor mobiliário.
Essa proposta de inclusão está no artigo 5º do projeto
e caso seja aprovado dará poderes à CVM para exercer seu papel fiscalizador
sobre a transação ou oferta pública de tokens ou de criptomoedas em si.
Caso aprovado, a CVM poderia dispensar o registro de atividades com Criptomoedas e Bitcoin, mas a agência reguladora deverpa analisar os “riscos e benefícios de cada autorização”.
A finalidade é “de instituir ambiente de testes de novas tecnologias e inovações em produtos e serviços no mercado de valores mobiliários”. Além diss, é necessário criar um ambiente seguro para as trocas de criptomoedas e tokens.
Maior punição aos piramideiros
O projeto de lei em questão tem como finalidade criar um ambiente em que os elementos positivos da tecnologia do Blockchain “sirvam a fomentar a higidez e transparência do Sistema Financeiro Nacional e ao mesmo tempo às necessidades da economia e aos anseios da população”.
O documento também aborda a lavagem de dinheiro e a corrupção com o uso de criptomoedas. Isso fica mais claro na redação dos artigos que visam aumentar a pena para aqueles que cometem crimes contra a economia popular.
Um desses crimes previstos nessa lei (não de forma expressa) é aquela popularmente conhecida com pirâmide financeira. Caso o projeto seja aprovado, quem cometer esse tipo de crime poderá receber uma pena de detenção de até cinco anos. Atualmente, o máximo são dois anos.
Outro ponto também que mudará será a multa que é
cumulada a essa pena restritiva de liberdade. Na nova propositura não há limite
para a aplicação de multa para esse crime.
O código penal deverá
ganhar um novo dispositivo também. O artigo 6º da proposta traz que
será acrescida a seguinte redação a lei:
“Art. 292-A. Organizar, gerir, ofertar carteiras,
intermediar operações de compra e venda de Criptoativos com o objetivo de
pirâmide financeira, evasão de divisas, sonegação fiscal, realização de
operações fraudulentas ou prática de outros crimes contra o Sistema Financeiro,
independentemente da obtenção de benefício econômico: Pena – detenção, de um a
seis meses, ou multa.”
Mudanças no projeto
O antigo projeto estava fadado ao fracasso, uma vez que colocava na mesma sacola milhas aéreas e criptoativos. Ele havia sido arquivado no final do ano passado, mas retornou de maneira mais profissional. No dia 18, ele foi desarquivado.
O projeto veio com nova roupagem, conforme havia dito o deputado em entrevista ao Portal do Bitcoin. Diferentemente do proposto anteriormente, o novo PL deixou de fora Dotz e milhas áreas.
O projeto de 2015 afirmava que o Banco Central como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos do consumidor já tinham competência para fiscalizar e regular as criptomoedas.
Além disso, abordava três questões: i) regulação prudencial pelo Banco Central, ii) lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais e iii) defesa do consumidor.
Entre indas e vindas, o projeto se arrastou pela Câmara e ganhou até mesmo ares de caricatura em 2017 quando o relator, o deputado Expedito Netto (PSD-RO), defendeu a proibição da emissão das criptomoedas em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento.
Na época, ele dizia: “Em momento algum vai ter como proibir o Bitcoin ou qualquer moeda digital. Nós podemos proibir as corretoras de vender”.
Defesa do Bitcoin
Isso provocou uma briga com o autor do projeto, o deputado Aureo. Ele criticou o relator publicamente e disse que era contra a proposta do por acreditar que fecharia o mercado para os consumidores que querem investir e até fazer pagamentos com as moedas digitais.
“O relatório fechou o mercado para as corretoras, fechou o mercado para você comprar e vender Bitcoin. Não é isso que a gente quer para o Brasil. A gente vai trabalhar para derrotar e aprovar um substitutivo onde a gente tenha tranquilidade de incentivar a criação da criptoeconomia no Brasil”, disse Aureo na ocasião.
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