Novo Projeto de Lei para regulamentação das criptomoedas no Brasil é apresentado na Câmara dos Deputados
O projeto de lei 2060/2019, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, define o que são e reconhece a emissão de critptoativos no País
Um novo projeto de lei para regulamentação das criptomoedas no Brasil foi apresentado na última sexta-feira, 5 de abril, em Brasília. Trata-se do PL 2060/2019 de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).
A proposta define o que são criptoativos, reconhece a emissão e circulação das criptos e estabelece penas para fraudes e crimes financeiros relacionados às criptomoedas. Diz o texto:
“Esta lei dispõe sobre Criptoativos, que englobam ativos utilizados como meio de pagamento, reserva de valor, utilidade e valor mobiliário, e sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, bem como para crimes relacionados ao uso fraudulento de Criptoativos.”
O projeto é uma terceira via no entendimento do que são as criptomoedas, unindo conceitos como meio de pagamento e valor mobiliário à mesma definição.
Em entrevista recente ao Cointelegraph, Daniel Nocetti, advogado da equipe de compliance e inovação da Zilveti Advogados, explicou que o impasse jurídico sobre o que são as criptomoedas e qual órgão nacional deve regulá-las é atualmente uma dos maiores empecilhos à regulação das moedas digitais.
A proposta altera ainda o Código Penal, estabelecendo reclusão de um mês a cinco anos e multas para crimes contra o sistema financeiro, fraude e pirâmides com criptomoedas.
Pelo texto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) “pode dispensar o registro de atividades regulamentadas nos termos da Lei, com a finalidade de instituir ambiente de testes de novas tecnologias e inovações em produtos e serviços no mercado de valores mobiliários.”
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que:
“Os benefícios da regulação para utilização das Criptomoedas e Tokens Virtuais são diversos. Essencialmente segura, a tecnologia, quando fomentada em ambiente regulado, constitui elemento instrumental à redução de fraudes nas relações comerciais, dada a imutabilidade de sua cadeia de blocos de dados. Serve, ademais, por seu caráter público, ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, utilidade que se mostra premente no atual contexto brasileiro.”
O deputado Aureo é autor de outro projeto relacionado às criptos, o PL 2303/2015 que as classifica como arranjos de pagamento. O PL gerou muito polêmica no setor.
