“Não cabe ao Banco Central determinar se o bitcoin é meio de pagamento”, diz consultor do BC

“O único meio de pagamento que o Banco Central reconhece é o Real”. Foi dessa forma que Mardilson Fernandes Queiroz, consultor do Banco Central do Brasil falou sobre a hipótese de as criptomoedas serem consideradas como meio de pagamento. Ele participou da audiência pública, que aconteceu na tarde de quarta-feira (11), na Câmara de Deputados.’

De acordo com Queiroz, não cabe ao Banco Central decidir “se um ativo pode
ou não ser usado como meio de pagamento”. Ele sustentou que apesar de qualquer
ativo poder ser usado entre as partes como forma de pagamento de algo, “por si
só não caracteriza uma atividade regulada pelo Banco Central”.

Ele deu um exemplo de que uma pessoa pode até comprar um apartamento com
título público federal se o titular do apartamento assim aceitar, mas isso não
vincula o Banco Central em aceitar ou regular esse título como uma espécie de
meio de pagamento.

Dilema das Criptomoedas

Segundo Queiroz, a criptomoeda não é meio de pagamento reconhecido no Brasil, pois o ordenamento jurídico já “delimitou o perímetro regulatório do Banco Central quanto aos pagamentos feitos por meio da moeda soberana”.

Essa visão do consultor do Banco Central, no entanto, não agradou muito o
deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que havia questionado o que
faltava para o Banco Central regular as criptomoedas como meio de pagamento.

Queiroz ponderou afirmando que o debate sobre esse tema é de grande importância
pois está sendo discutido no mundo todo.

Outra questão apontada foi a do Banco Central incluir as criptomoedas no
balanço de pagamento do país. Queiroz esclareceu que assim como qualquer outro
ativo que é transacionado entre fronteiras deve estar incluído no balanço de
pagamento, não haveria razão de deixar as criptomoedas de fora, pois se trata
de uma commodity que por sua própria natureza não é transacionada apenas dentro
do país.

Ele ainda disse que essa não seria uma decisão apenas do Banco Central
brasileiro, mas que se tratava de um padrão internacional instituído pelo Fundo
Monetário Internacional (FMI).

“Os balanços de pagamento dos países seguem a recomendações internacionais e
isso é padronizado pelo FMI”.

Além disso, Queiroz também falou dos impactos que a Libra pode trazer aos
governos. A criptomoeda desenvolvida pelo Facebook tem trazido desafios para os
Bancos Centrais do mundo inteiro, segundo o Consultor no Departamento de
Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.

Problema da Libra

A razão disso é que o advento da Libra,
segundo Queiroz, “trouxe problemas de política econômica além de atingir o
Sistema financeiro.Juntou uma stablecoins com os big techs (empresas gigantes
que atuam no setor de tecnologia)”.

Ele
afirmou que esse fato levou o G7 e o FSB (sigla em inglês para Conselho de Estabilidade
Financeira) a criar “grupos específicos para discutir os potenciais riscos que
essa junção de big techs e stablecoins podem trazer”.

De acordo
com Queiroz, a Libra é apenas um exemplo e que existiriam outras criptomoedas
do mesmo modelo, mas não citou qualquer outra. Ele disse que o Brasil tem
participado de fóruns internacionais que buscam mapear esses riscos.

Caminho da regulação

Na visão
dele, o resultado desses fóruns pode auxiliar a regulação no Brasil não só da
Libra, mas também de outras criptomoedas semelhantes à ela.

“No
próximo ano deve sair um relatório específico desses fóruns internacionais em
relação a essas iniciativas. Isso não quer dizer que parte das atividades que a
plataforma Libra esteja querendo ofertar já estariam reguladas”.

O white
paper da Libra ainda não traz clara definição em diversos aspectos, conforme
mencionou Queiroz. Ele, no entanto, esclareceu que se a plataforma Libra passar
a trabalhar com lastro no Real, sofrerá regulação do Banco Central como se
fosse uma espécie de moeda eletrônica.

“Se tiver
dentro da plataforma Libra movimento de tokens lastreados 100% em Real
ofertados aqui no Brasil, ela deveria seguir a regra nossa de regulação para
instituição de pagamento”, afirmou.

Autonomia dos bancos

Ao ser
questionado pelo deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade /RJ), autor do
projeto de lei de regulação de criptomoedas, sobre encerramentos de contas de
corretoras de critptomoedas, o representante do Banco Central apenas afirmou
que o órgão não pode obrigar as instituições financeiras a manter contrato com
quem quer que seja.

“Algumas
instituições financeiras decidiram rescindir o contrato com empresas de
criptomoedas. A instituição financeira não é obrigada a manter um relacionamento
com pessoas”.

Queiroz
apontou que a única obrigatoriedade dos bancos é de tão somente comunicar a
Unidade de Inteligência Financeira – UIF (antigo coaf – conselho de controle de
atividades financeiras) sobre as operações suspeitas.

Ele, no
entanto, deixou claro que os bancos teriam total autonomia para decidir sobre
os encerramentos das contas ao julgarem por si só algo suspeito.

“Ao
verificar algo que ela entenda que está trazendo risco para atividade dela, por
exemplo, em que ela é responsável pela prevenção de lavagem de dinheiro e
combate ao terrorismo, ela pode decidir encerrar e isso é até recomendação do
Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento
do Terrorismo)”.

Quanto a
regulação de criptomoedas por parte do Banco Central, Queiroz se limitou a
dizer que não cabe ao órgão regular esses ativos, uma vez que elas não são não
são moedas.

Presenças no debate

O debate
foi presidido pelo deputado federal Luis Miranda (DEM/DF) e contou também com a
participação de Natalia Garcia, Conselheira da Associação Brasileira de
Criptoeconomia (ABCripto); de Ricardo Liáo, Presidente da Unidade de
Inteligência Financeira (UIF).

O auditor-fiscal Paulo Antonio Espíndola González, Coordenador-Geral de Programação e Estudos (Copes), da Secretaria Especial da Receita Federal, também esteve presente no debate representando a Receita Federal e o Ministério da Economia.

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