LGPD entra em vigor, mas sem punição até agosto de 2021
LGPD entrará em vigor imediatamente, mas sanções legais não
O Senado aprovou por unanimidade a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas sua implementação ainda tem gerado dúvidas entre as empresas.
A lei terá vigência imediata, mas as multas serão aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021. A decisão segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A nova legislação dará aos brasileiros maior clareza regulatória sobre o uso dos dados pessoais – das redes sociais até atividades triviais, quando uma loja solicita o número do CPF do cliente na hora de encerrar a compra.
A LGPD, sancionada em agosto de 2018, deveria ter entrado em vigor em 14 de agosto deste ano. Mas, em abril, Bolsonaro editou uma MP com o prazo de maio de 2021. O prazo para apreciação pelo Presidente da República é de 15 dias úteis e, tão logo sejam sancionadas ou vetadas as demais disposições da MP 959/2020, a LGPD entrará em vigor imediatamente.
Por sua vez o Senado barrou uma mudança que adiaria a entrada em vigor da LGPD. Com a retirada do trecho que alteraria prazo, a nova lei passou a valer a partir de hoje (27).
O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, pago a trabalhadores com redução de jornada e distanciamento social durante a pandemia de Covid-19.
LGPD é baseada na GDPR
A LGDP é baseada na GDPR (General Data Protection Regulation) a lei de proteção de dados europeia que entrou em vigor em 2018. O foco dessa lei foi na proteção da privacidade dos cidadãos da União Europeia.
É importante ressaltar que nenhuma dessas legislações proíbe de fato a coleta e processamento de dados de indivíduos. É perfeitamente possível continuar coletando e tratando dados, só que isso vai demandar maior conformidade e atenção a partir de agora.
A luta pelos dados
A força dos dados, aliada à nossa atual capacidade tecnológica para processamento, é tão grande atualmente que pode ter uma enorme influência na vida de todos.
A surpresa não é nem tanto no vazamento, e sim na consequência da aplicação dessas informações que coletam os dados, segundo a Martinelli Advogados.
O e-commerce nacional representa o principal a setor a ser afetado pela LGPD. O setor representa R$ 105 bilhões, antes da pandemia representava R$ 90 bilhões, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm).
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