Kim Kataguiri vê restrições ao mercado de criptomoedas no Brasil com projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados
Em vídeo publicado no Youtube, deputado federal do Democratas afirma ter votado contra projeto de lei aprovado pela Câmara no final do ano passado porque o texto da “carta branca” ao Poder Executivo para impor restrições ao mercado de criptomoedas.
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) publicou um vídeo no Youtube em que crítica o projeto de lei 2303/15 de regulamentação de criptomoedas, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado por conferir poderes amplos e irrestritos ao Poder Executivo para determinar as regras de funcionamento do mercado.
No começo do vídeo, Kataguiri adverte que as ideias da classe política sobre ativos digitais, incluindo questões a respeito de regulação e tributação, não têm “nada de bom, nada que vá trazer benefícios para o mercado de criptoativos”e diz ter votado contra a aprovação do PL.
Em seguida, ele afirma investir em criptomoedas, informação que já havia divulgado em outras ocasiões, e diz que seu objetivo é trabalhar para minimizar possíveis danos que a regulação possa vir a causar sobre o mercado brasileiro de criptoativos.
A principal objeção de Kataguiri diz respeito à exigência de autorização para abertura e funcionamento de exchanges de criptomoedas no país. O projeto de lei não estabelece as regras a serem seguidas, porém concede ao orgão regulatório indicado pelo Executivo “carta branca” para determinar os critérios para a operação de exchanges no país.
Segundo o deputado, a regulação é inevitável, porém a imposição de regras deve prejudicar o princípio da livre concorrência, burocratizando e encarecendo os custos de operação no país, estabelecendo barreiras de mercado a novas empresas e diminuindo a competitividade. Kataguiri ainda ressalta que os custos adicionais para abertura e manutenção de exchanges de criptomoedas no Brasil acabarão sendo repassados aos consumidores.
A determinação de que exchanges estrangeiras sejam obrigadas a seguir as mesmas regras que toda e qualquer instituição financeira em operação no país no que diz respeito à Lei de Lavagem de Dinheiro e de enquadramento às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor trata-se de um pleito das principais empresas nacionais em atuação no mercado, conforme declarou ao Cointelegraph Brasil Juliana Falckmann, head de regulação do Grupo 2TM, holding da exchange Mercado Bitcoin, ao comentar a aprovação do PL 2303/15 em dezembro:
“Quando a gente fala em regras de proteção ao consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro, de nada adiantaria ter todas essas regras para os prestadores de serviço locais enquanto outros prestadores de serviço que não tenham sede no país não tenham que seguir as mesmas regras. Então esse foi outro pleito da 2TM, para que a abrangência dessas regras inclua também agentes que não estejam baseados no país.”
O projeto de lei estabelece um prazo de 180 dias para que as empresas em operação no país se ajustem às novas normas regulatórias a partir do momento em que elas forem sancionadas. As empresas que não se adequarem serão penalizadas.
Associação com o crime
Ainda de acordo com Kataguiri, estaria circulando entre os congressistas em Brasília o relatório da Chainalysis sobre crimes envolvendo criptomoedas divulgado no começo deste ano que aponta que atividades ilícitas movimentaram US$ 14 bilhões em 2021 – um aumento de 79% em relação ano anterior.
Analisando-o friamente, o número parece alarmante. Porém, conforme destaca o mesmo relatório, o mercado de criptomoedas movimentou US$ 15,8 trilhões em 2021. Nesse contexto, atividades criminosas representam apenas 0,15% do total.
Ao ignorar este dado, os congressistas estariam associando os criptoativos ao crime organizado e a crimes de natureza econômica, como pirâmides financeiras. O deputado também cita de passagem um esquema criminoso no Rio de Janeiro, possivelmente em uma referência ao caso da GAS Bitcoin Consultoria, que ganhou grande destaque da mídia no ano passado, alçando o Bitcoin (BTC) e as criptomoedas às manchetes policiais.
Por fim, Kataguiri ressaltou que apesar da aprovação do PL 2303/15 pelo plenário da câmara restam muitas incertezas acerca do marco regulatório dos criptoativos no Brasil atualmente. O deputado revelou que em breve deverá se reunir com técnicos da Receita Federal para esclarecer questões relativas à tributação de NFTs, sobre a qual não há nenhuma clareza:
“A partir de qual momento você precisa pagar tributação? Qual é o limite? Sobre qual ganho de capital? Se precisa pagar ou não se converte de um NFT para outro NFT, ou só quando converte para moeda nacional? Tem uma série de dúvidas surgindo”.
Conforme noticiou o Cointelegraph Brasil recentemente, a tributação de criptoativos no Brasil ainda é um tema difuso que gera diversas dúvidas nos investidores, assim, a contadora especialista em criptomoedas Ana Paula Rabello, acaba de lançar um curso destinado aos profissionais de contabilidade intitulado “Tributação de Criptoativos – Abordagem Prática para Contadores”.
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