Justiça reforça papel de agência reguladora sobre empresas de criptomoedas nos EUA
Uma decisão judicial divulgada na última quarta-feira (27) em Boston garante à Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) o papel de processar a empresa My Big Coin, que seria responsável por um esquema de fraude. O parecer reforça a responsabilidade da agência estatal como reguladora de empresas de criptomoedas.
Em janeiro, durante uma operação de desmembramento de fraudes online, a CFTC acionou a Justiça contra o empresário de tecnologia Randall Crater, que teria roubado cerca de US$ 6 milhões de pessoas que que queriam comprar My Big Coin, uma moeda digital falsa. O caso foi divulgado em matéria no New York Times.
No processo da CFTC contra a My Big Coin Pay Inc, com sede em Nevada, a agência reguladora alega que os réus tomaram o dinheiro roubado de 28 clientes que teriam sido enganados com publicidade que fazia o criptoativo ter quase o mesmo nome que o Bitcoin, além de dizer que a moeda digital tinha lastro em ouro.
A defesa de Crater tentou invalidar o processo, argumentando que a CFTC não tem autoridade sobre criptomoedas. Seus advogados disseram que a criptomoeda da companhia não é um bem físico, nem um serviço onde se negocia contratos de futuros, que são as atribuições da agência.
Entretanto, a juíza Rya Zobel, do distrito de Boston, disse que a CFTC tem poder de regulação sobre empresas como a My Big Coin, por ela se enquadrar como um commodity, na definição da Lei de Comércio de Commodities. A juíza reforçou que a lei define commodities em categorias extensas, em vez de tipos e categorias específicos.
A conclusão de Zobel é de que tanto a My Big Coin quanto o Bitcoin podem ser categorizados como moedas virtuais, e o Bitcoin vem sendo comercializado como título de futuros em exchanges americanas. Com isso, a CFTC tem gerência sobre criptomoedas, incluindo a criada pelo empresário processado no caso.
Advogados de companhias americanas relacionadas a criptomoedas acompanham o caso. A decisão deve reforçar o precedente jurídico para aplicação das regulações da agência estatal sobre empresas de criptoativos.
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