Decisão da Suprema Corte irlandesa “rompe novo fundamento legal”, informa a mídia local
A Suprema Corte irlandesa determinou que a cripto de um homem condenado, descoberta após a investigação inicial e a condenação, poderia ser confiscada como “produto de um crime”.
A Suprema Corte da Irlanda determinou que 25.000 euros em criptomoeda detidos por um homem na prisão são considerados “o produto de um crime”, informou o Irish Times na terça-feira, 18 de dezembro.
O tribunal “quebrou novo fundamento legal”, afirma o Irish Times, ao considerar o caso de Neil Mannion – um homem que supostamente cumpria uma sentença de seis anos e meio de prisão na Prisão Wheatfield em Dublin por delitos de drogas desde 2014.
Mannion teria admitido a venda de drogas no darknet, especificamente em Silk Road e Agora. Ele foi preso na Corte Criminal de Dublin em 2015, depois de declarar-se culpado de acusações de posse e intenção de distribuir várias substâncias controladas.
O Irish Criminal Assets Bureau (CAB) retirou suas receitas de Bitcoin (BTC) juntamente com fundos de contas bancárias e cartões de crédito em processos que supostamente se estabeleceram em fevereiro de 2016.
Após uma investigação mais aprofundada, a CAB encontrou uma carteira cripto on-line que detinha Ethereum (ETH) no valor de aproximadamente 25.000 euros. Como a Ethereum não “começou a operar como moeda de troca” no momento do primeiro processo, não foi considerada na investigação inicial, afirma o Irish Times.
O CAB apresentou um pedido para obter o Ethereum em julho de 2016. A Mannion opôs-se ao pedido, alegando que as autoridades irlandesas já não tinham direitos sobre o seu sistema informático ou sobre quaisquer cópias dele, uma vez que o inquérito tinha sido concluído.
O juiz Carmel Stewart determinou que seus direitos não foram violados. Além disso, ela afirmou que a investigação inicial foi potencialmente prejudicada pelos “meandros dos direitos de privacidade de dados” usados pelas exchanges de criptomoedas. Stewart supostamente observou que, embora os detalhes do processo investigativo levantassem sérias questões, eles não constituíam uma violação dos direitos constitucionais de Mannion.
Os tribunais irlandeses, que fazem parte de um sistema de direito comum, observam e estão vinculados a precedentes estabelecidos em tribunais superiores.
Em junho, o co-fundador do corretor irlandês BTC Eircoin acusou a Federação de Bancos e Pagamentos da Irlanda (BPFI) de discriminar contas relacionadas à cripto. Ele também alegou que os bancos evitariam a abertura de novas contas para empresas de cripto, seguindo diretrizes oficiais não divulgadas para não lidar com atividades ilegais associadas com o comércio de cripto.
No entanto, o BPFI, juntamente com outro grande banco irlandês, AIB, negou as alegações e afirmou que não havia discriminado as empresas relacionadas à cripto.
