Fx Trading está suspensa no Brasil sob pena de multa, diz CVM
A empresa FX Trading Corporation foi proibida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de atuar no mercado brasileiro sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da agência reguladora foi publicada nessa segunda-feira (20).
De acordo com o Ato Declaratório CVM 17.142, a empresa vinha atuando de forma irregular, oferecendo serviços de intermediação de valores mobiliários bem como captando clientes brasileiros para o chamado mercado de Forex.
“A empresa não possui autorização para captar clientes residentes no Brasil, já que a oferta destes serviços depende de registro junto à CVM. A SMI apurou que a empresa anunciava os serviços pela página https://www.fxtradingcorp.com e de redes sociais”.
A autarquia, então, determinou que fosse imediatamente suspensa veiculação de qualquer oferta pública de investimentos:
“Além disso, sem prejuízo de responsabilidades pelas
infrações já cometidas antes da publicação deste Ato, poderá haver imposição
das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, após o regular
processo administrativo sancionador.”
Uma dessas penalidades é a proibição de até 20 anos dessa empresa poder praticar determinadas atividades ou operações que dependam de autorização ou registro na CVM.
Fx Trading proibida
A proibição de essa empresa atuar no mercado
brasileiro se deu pelo fato de ela “não integrar o sistema de distribuição previsto
no art. 15 da Lei nº 6.385/76”.
De acordo com esse dispositivo somente fazem parte desse
sistema as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir
ou emissão de valores mobiliários. Quem faz esse controle é a própria autarquia.
A CVM esclarece no alerta aos investidores que o
mercado de Foreign Exchange (Forex) é um tipo de contrato derivativo que
envolve negociações com pares de moedas estrangeiras.
“Essas
operações amoldam-se à definição de contrato derivativo e, consequentemente, ao
conceito legal de valor mobiliário”.
De acordo com a lei, contrato derivativo, independente
dos ativos envolvidos, é uma espécie de valor mobiliário e somente pode ser
transacionado sob o crivo da CVM.
Situação semelhante na Espanha
Antes de a FX Trading ser considerada ilegal no Brasil, ela já estava proibida de atuar no mercado da Espanha desde janeiro. A decisão foi da Comissão Nacional de Mercado de Valores do país.
O caso espanhol é bastante similar ao brasileiro. De acordo com o alerta direcionado ao público pela CNMV (Comissão de Valores Mobiliários espanhol), a empresa não possuía autorização para ofertar investimentos e sequer de prestar assessoria nesse campo.
O Portal do Bitcoin chegou a pesquisar sobre a atuação da empresa no Brasil. Apesar de ela, na época, não estar listada pela CVM como uma companhia autorizada ou registrada, não havia qualquer proibição expressa pelo órgão regulador.
No entanto, a reportagem, já havia alertado sobre a irregularidade de atuação de Forex no país. A CVM emitiu uma cartilha em maio do ano passado falando que não há uma empresa sequer no Brasil autorizada a trabalhar nesse segmento.
Por meio dessa publicação, a autarquia já deixava claro
que:
“Não há qualquer oferta relacionada ao mercado Forex registrada na CVM, ou corretora autorizada pela autarquia a atuar nesse mercado, qualquer oferta feita no Brasil é ilegal. Isso inclui, mas não se limita, ofertas feitas por instituições estrangeiras por meio da internet”.
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