Acusações a FTX-SBF são válidas apesar da falta de leis de cripto nos EUA, diz DOJ
O advogado de Sam Bankman-Fried argumentou que a FTX não estava localizada nos Estados Unidos e, como SBF seguiu as obrigações regulatórias relativas à FTX US, os encargos relacionados à FTX internacional não deveriam ser aplicados.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) apresentou uma petição em tribunal em 4 de outubro, alegando que a falta de regulamentação de criptomoedas nos EUA não impede as acusações criminais feitas contra o ex-CEO da FTX, Sam “SBF” Bankman-Fried.
A carta do DOJ foi apresentada em resposta ao pedido do réu de esclarecimento e reconsideração das acusações relacionadas à apropriação indevida de fundos na FTX. Os advogados de SBF argumentaram que seu cliente “não é culpado porque a FTX não era regulamentada nos Estados Unidos, e ele seguiu as regras relacionadas à FTX nos EUA”.
O DOJ considerou esse argumento irrelevante, afirmando que, embora a existência de legislação possa ser necessária para provar uma obrigação legal, a falta dela não afeta se as vítimas do réu entregaram dinheiro a ele. O DOJ observou que a alegação do réu sobre a falta de regulamentações relacionadas ao uso de fundos dos clientes é falsa, pois existem regras contra isso.
O DOJ argumentou ainda que as leis existentes proíbem empresas de roubar os ativos dos clientes, e o réu foi acusado com base nisso. Além disso, afirmou que o réu fez representações substanciais falsas aos clientes, além de ter roubado dinheiro deles.
O DOJ argumentou que é irrelevante se o réu fez representações ou omissões substanciais na suposta “ausência de leis ou regulamentos claramente aplicáveis”. Não pode ser provado que as alegações de fraude eletrônica sejam “actus reus”, ou seja, um ato culpado, independentemente da existência de regulamentação ou não.
SBF está atualmente enfrentando várias acusações de fraude eletrônica e apropriação indevida de fundos de clientes, entre outras. O ex-CEO da FTX está atualmente preso por violar suas condições de fiança e tentar influenciar potenciais testemunhas. No entanto, ele apelou várias vezes – sem sucesso – para ser liberado sob fiança antes do início do julgamento. A equipe jurídica de SBF citou a falta de conectividade com a Internet dificultando seus preparativos de defesa, bem como a ausência de opções de refeições veganas.
SBF enfrentou seu primeiro dia de julgamento por júri em 3 de outubro, com relatos sugerindo que o julgamento pode durar até seis semanas.
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