Polícia Federal tenta criminalizar a criptografia alegando que ‘privacidade’ é um pretexto para crimes

Polícia Federal diz que empresa oferece solução com criptografia e ‘privacidade’ como pretexto para dificultar o monitoramento de atividades criminosas

Segundo informações exclusivas compartilhadas com o Cointelegraph, uma investigação da Polícia Federal envolvendo diferentes tipos de crimes, identifica como condescendente aos crimes a disponibilização de serviços e tecnologias que suportam criptografia e aceitam ativos criptográficos como meio de pagamento. 

De acordo com o entendimento da Polícia Federal no caso, ferramentas que permitem privacidade são um ”pretexto” para promoção de tecnologias que assegurem que criminosos possam praticar delitos sem que possam ser monitorados e dessa forma, punidos. 

Segundo a fonte da informação, que exerceu seu direito à privacidade e pediu que seu nome fosse ocultado, o que lhe chamou atenção foi o fato de que na investigação em questão, a atuação legítima das empresas foi identificada como uma ”complacência criminosa”. No entendimento deste caso, a empresa que atua com dispositivos e ativos criptográficos estaria auxiliando criminosos em suas atividades ilegais. 

”Não há indicação de crime direto na venda de criptografia. Há a sugestão, pelo órgão de investigação (Polícia Federal) que: (i) vender dispositivos com criptografia forte e (ii) incentivar o pagamento em bitcoins é utilizar a privacidade como pretexto. Em verdade, o que se faz é auxiliar criminosos a cometer crimes”, relatou a fonte.  

No documento em questão, o órgão assume que empresas que aceitam pagamentos com Bitcoin usam a privacidade como pretexto para dificultar o monitoramento das atividades criminosas pelas autoridades. 

Esse entendimento do órgão, revive entendimentos equivocados acerca da criminalização da criptografia. De acordo com o raciocínio exposto na investigação, aquele responsável pela venda de um software de criptografia sabe ou ao menos suspeita fortemente, que seus ‘clientes’ sejam criminosos que fazem uso da criptografia para fins ilegais. Assim, ao disponibilizar essa tecnologia para o mercado, eles assumem o risco deste resultado. 

Fonte: Documento compartilhado com o Cointelegraph

 

Guerras Criptográficas

A interpretação da Polícia Federal do Brasil, entretanto, não é um caso isolado. ‘‘ Guerras Criptográficas” estão sendo empreendidas já há muitas décadas, com governos tentando limitar ao público e a outras nações, acesso à criptografia forte, usando crimes como justificativa para essa cruzada. 

Sempre que uma nova ‘ameaça’ surge, surgem também apelos políticos no sentido de aumentar as restrições sobre tecnologias de privacidade. ”Não deve haver meios de comunicação que não possamos ler”, é uma frase conhecida, proclamada pelo primeiro-ministro britânico David Cameron após os atentados de Paris de 2015. 

Após a Segunda Guerra Mundial, os programas de criptografia foram adicionados a Lista de Munições dos Estados Unidos, junto às armas de guerra. E com isso, sua exportação foi proibida. Em 1990, o Governo Clinton tentou ”voluntariamente” fazer com que a indústria adotasse o ‘chip Clipper’ como padrão, um chip de criptografia para o qual governo tinha um backdoor. A reação a política  foi bem exacerbada e o projeto não passou. 

Em 1991, nasceu o primeiro grande desafio em nível individual para os Estados, o sistema criptográfico Pretty Good Privacy (PGP), desenvolvido por Philip R. Zimmermann, que permitia que qualquer pessoa criptografasse sua comunicação via e-mail. Pouco tempo depois do lançamento, governo dos Estados Unidos tentou processá-lo porque alguém exportou seu software dos Estados Unidos sem permissão do governo. A investigação durou até o inicio de 1996, quando o governo desistiu do caso. 

Zimmermann, em seu artigo ” Por que eu escrevi o PGP”, diz:

”É pessoal. É privado. E não é da conta de ninguém, mas é seu. Você pode estar planejando uma campanha política, discutindo seus impostos ou tendo um romance secreto. Seja o que for, você não quer que seu e-mail privado ou documentos confidenciais sejam lidos por qualquer outra pessoa. Não há nada de errado em afirmar sua privacidade. A privacidade é tão clichê quanto a Constituição.”  

Apesar das restrições que os Estados fazem ao uso da criptografia, eles são fiéis clientes. No dia 2 de dezembro, uma competição de TI patrocinada com apoio do Exército e da marinha brasileira, prêmios em Bitcoins soluções de segurança, criptografia, engenharia reversa e mais.

Em janeiro desse ano, José Salim Mattar, secretário de desestatização do Ministério da Economia, acusou o Serpro e a Dataprev de venderem dados pessoais dos cidadãos brasileiros,  duas empresas públicas que, entre outras, vem fazendo diversos investimentos em soluções de blockchain

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