Especialistas comentam se Lei Bitcoin no Brasil é algo bom ou ruim para o mercado de criptomoedas
O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril, o PL 3825/2019, conhecido popularmente como “Lei Bitcoin” e que estabelece o primeiro marco legal das criptomoedas no Brasil. Mas isso é bom ou ruim para o mercado cripto? Especialistas comentam
O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril, o PL 3825/2019, conhecido popularmente como “Lei Bitcoin” e que estabelece o primeiro marco legal das criptomoedas no Brasil, ou seja, regulamenta o mercado de criptoativos e estabelece o primeiro conjunto de regras para o mercado.
Apesar a aprovação no plenário do Senado o projeto ainda precisa ser aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e, após, ser sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O texto entre outros, inclui fraudes com moedas digitais no Código Penal e também estabelece que cabe ao Governo Federal determinar quem será o regulador do mercado de criptomoedas, ou seja, pode delegar esta função tanto para o Banco Central do Brasil como para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O texto aprovado no Senado vem sendo debatido pelo poder legislativo no Brasil desde 2015 e, de lá para cá, tanto o mercado de criptomoedas como a visão sobre este mercado por Deputados e Senadores mudou bastante e, para entender se o texto atual dá conta da nova complexidade do mercado cripto o Cointelegraph conversou com diversos especialistas sobre o assunto.
Rodrigo Monteiro, diretor executivo da ABCripto, destaca que a Associação apoia a regulamentação do mercado e que o atual PL está “no rumo certo” para regulamentar o mercado cripto no Brasil.
“Entendemos que os debates em torno do Marco Regulatório estão no rumo certo, pois conciliam todos os aspectos relevantes para a sociedade, desde a proteção ao consumidor até a prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Nesse sentido, a ABCripto segue otimista com a perspectiva de que o Projeto de Lei seja aprovado e promulgado o quanto antes, em tempo e a contento das contribuições, inovações e proteções necessárias ao desenvolvimento da nossa economia.” Rodrigo Monteiro, diretor executivo da ABCripto
Já Eduardo Neger, presidente da Abranet, Associação Brasileira de Internet, a aprovação do PL representa um avanço para o setor financeiro do país. Ele destaca que a Abranet é favorável à regulamentação dos ativos virtuais, uma vez que a definição de conceitos e governanças vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas a toda a população brasileira.
“Como defensora da livre concorrência e do incentivo à inovação, a associação que representa mais de 400 empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), internet e meios de pagamento em todo o país, apoia a regulamentação da atividade e destaca que ela ocorre em momento oportuno em meio ao incremento das operações com ativos virtuais no país. As novas regras podem fomentar o setor, além de favorecer o surgimento de novas tecnologias, beneficiando o consumidor final”, disse.
Quem também concorda com Monteiro e Neger e vê como positiva a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil é Daniel Cawrey, diretor de Estratégia da Passfolio. Para ele, , a regulamentação no mercado de criptomoedas pode ser positiva, principalmente no quesito fraudes.
“À medida que as criptomoedas ganham popularidade, o número de golpes também cresce, infelizmente, sem políticas adequadas para punição. A Passfolio apoia a regulamentação no mercado de criptomoedas já que, muitas vezes, não existem medidas punitivas para afastar os fraudadores. Algo deve ser feito para evitar e combater a ação dos criminosos e a nova legislação é um grande passo para isso”, afirma.
Grande passo para o mercado de criptomoedas no Brasil
Ja a Binance destaca que as criptomoedas existem em uma rede global que não é limitada por fronteiras, portanto, é preciso um debate global sobre o assunto.
“Criptoativos existem em rede, para além das fronteiras. Por isso, a regulação desse segmento precisa ser compreendida em um contexto global e ser precedida de debates aprofundados. Nos Estados Unidos, o Presidente Joe Biden pediu que 17 órgãos diferentes estudassem os criptoativos para propor uma regulamentação. Na União Européia, o MiCA entrou agora em sua segunda fase de debates. É fundamental pensar as regulações sobre criptoativos em escala global e no contexto da comunidade internacional.”, destacou ao Cointelegraph
Antonio Neto, Business Development Manager da FTX, destaca que a regulamentação não pode frear o avanço das novas tecnologias.
“A regulação nacional tem que levar em consideração duas concepções que não são excludentes, e sim complementares: a proteção ao consumidor-investidor, e o não sufocamento das novas tecnologias. Criptoativos trazem liberdade financeira para todas as classes sociais, permitindo que qualquer um tenha ativos digitais. E essa liberdade pressupõe responsabilidade, tanto do governo de coibir fraudes, quanto do investidor de se educar financeiramente com qualidade.”
Já Renato de Paula, Fundador do VPT Token, destaca que a aprovação do Senado Federal, do PL 3825/209, é um grande passo para o mercado de criptomoedas no Brasil.
“Agora temos um norte para seguir, o que ajuda a surgir mais projetos sérios, além de trazer uma maior segurança para o investidor, e ser um grande incentivo para o desenvolvimento do setor.”
Por outro lado, Marco Castellari, CEO da Brasil Bitcoin, aponta que a regulamentação das exchanges de criptoativos no Brasil é positivo pois facilita o ingresso do investidor institucional nesse mercado e com isso, haverá um grande desenvolvimento deste setor, que certamente irá gerar muitos recursos e empregos nos próximos anos.
Felipe Medeiros, analista e sócio da Quantzed Criptos, empresa de tecnologia e educação financeira para investidores, destaca que ainda é preciso ter um pouco de cautela porque a lei ainda vai ser aprovada pela Câmara para depois ser sancionada pelo presidente, então muita coisa pode mudar nesse caminho.
“Hoje ainda não muda nada”, disse.
Porém ele aponta que se a lei for sancionada da forma como está, os principais pontos de mudança são em relação às exchanges ou qualquer instituição que faça a custódia sobre o dinheiro de terceiros.
“Basicamente, a lei visa proteger o dinheiro de investidores de pirâmides e golpes que são muito aplicados usando criptoativos. Um ponto importante é que o custodiante precisa ser regulado e passar a apresentar garantias legais de que pode fazer essa custódia. Torna-se crime fazer essa custódia de forma ilegal e a pessoa pode ser responsabilizada criminalmente, o que hoje não existe e facilita os golpes”, disse.
Segurança para os investidores
Camila Rocha, gerente de Compliance da Coin Cloud, também destacou que a regulamentação do mercado deve ajudar a eliminar os fraudadores e, com isso, trazer mais segurança para o investidor.
“A regulamentação como está sendo desenhada vai garantir mais segurança ao investidor que tem parte do seu capital alocado em criptoativos. Entre as principais medidas aprovadas pelo Senado estão a garantia à proteção de dados dos investidores, transparência nas operações, que estarão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, e um controle mais robusto de operações realizadas por PEPs (pessoas expostas politicamente), como já é feito dentro de instituições financeiras.”, disse.
Na mesma linha, Bruno Almeida, Head de Compliance Brasil da Ripio, aponta que a chegada de um marco regulatório trará segurança jurídica para os players e respaldo para o consumidor, o que certamente refletirá no crescimento da indústria.
“É um sinal claro de expansão e de um início de popularização dos criptoativos. Além disso, com regras e padrões de governança claros é possível potencializar a inovação, sem ferir os fundamentos de liberdade, inovação e democratização de acesso, oferecendo novas opções para uso de seu dinheiro e/ou novas formas de investimento, viabilizando soluções financeiras à pessoas e negócios, já que o uso da tecnologia vai muito além da esfera financeira”, destacou
Os advogados Augusto Coutinho Filho e Gabriel Stanton do escritório Souto Correa, destacam que após a aprovação do Projeto de Lei, será essencial observar como se dará a regulamentação no âmbito infralegal, considerando a competência regulatória a ser estabelecida pelo Chefe do Executivo e seus impactos concretos no mercado de criptoativos.
Projeto é avanço mas deixa muitas lacunas
Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, advogado especialista em Blockchain, sócio no Carvalho Borges Araújo Advogados, também destaca o aspecto ‘infralegal’ do atual PL e, portanto, muitas definições ainda estão incertas.
“O projeto de lei traz as diretrizes do mercado, mas muitas questões ficarão a cargo de definição do regulador infralegal. O PL estabelece as diretrizes gerais, contudo, muitas questões dependerão de regulamentação específica por órgão do Poder Executivo (ex. Banco Central)”, disse.
Ele também destaca que o PL ainda vai deixar muitas lacunas e tem também muitos pontos negativos.
“O PL tem pontos negativos e não enfrentou as questões relativas ao processo de tokenização de valores mobiliários; não define qual será o órgão do Poder Executivo responsável pela regulamentação específica; não traz nenhum parâmetro quanto as bases da autorização para as prestadoras de serviços de ativos virtuais e deixou de enfrentar questões quanto a DeFi, DAO e NFTs”, finaliza.
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