Drex e privacidade: advisor da Fireblocks comenta aspectos regulatórios do projeto
Nicole Dyskant comenta ‘velhos novos’ desafios envolvendo a LGPD e impactos do Drex na organização do mercado de capitais e suas regras
Ontem (13), o Drex atingiu a marca de 500 operações realizadas na primeira etapa do seu projeto piloto. O interesse sobre a estrutura do Banco Central (BC) para uma moeda digital tem crescido, acompanhado de dúvidas sobre questões envolvendo privacidade e regulamentação. Nicole Dyskant, advogada especialista em criptoativos e advisor da Fireblocks, contou ao Cointelegraph Brasil quais mudanças o Drex traz às regras.
Seguir a legislação vigente
Participantes do piloto Drex avaliam que manter a privacidade das transações é o maior desafio técnico da estrutura planejada pelo BC.
Durante o Blockchain Rio, evento realizado entre os dias 12 e 14 de setembro no Rio de Janeiro, Dyskant disse ao Cointelegraph Brasil que o projeto para criar uma moeda digital emitida pelo banco central (CBDC, na sigla em inglês) não apresenta novos desafios regulatórios relacionados à privacidade. Isso não significa, porém, que esses desafios não existam.
“O Banco Central, assim como todas as outras instituições, sistemas e estruturas do país, precisa seguir a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados. E, além disso, temos as leis de sigilo bancário na parte financeira”, afirma a advogada. “Não há nenhuma diferenciação entre o que está sendo testado na plataforma do Drex, que depois será liberado ao público, e o mundo real onde vivemos entre os bancos. O maior desafio é seguir a lei que já existe”, completa.
Não se trata, desta forma, de uma questão jurídica, avalia Dyskant. As questões de privacidade levantadas durante o projeto piloto do Drex são tecnológicas. “A lei não muda em função da tecnologia que está sendo utilizada.”
Mudanças nos intermediários
Em abril deste ano, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) publicou um relatório dedicado ao ecossistema de tokenização no Brasil.
Dentre os desafios regulatórios identificados está a remoção de intermediários em procedimentos existentes para a emissão de títulos e a adequação regulatória a essa nova realidade. Diferente das questões envolvendo privacidade, as mudanças que o Drex pode trazer ao mercado financeiro são tema de estudos constantes, destaca a advisor da Fireblocks.
“Existem muitos fóruns que debatem atualmente esse tema. Eu faço parte do LAB, o Laboratório de Inovação Financeira da CVM, que estuda estrutura de mercado e sedia debates homéricos sobre o papel atual dos agentes fiduciários, dos agentes registradores e dos agentes repositários na securitização, e o que a blockchain consegue fazer e vai tirar acabar tirando essas figuras”, conta Dyskant.
Além de avaliar em quais casos o intermediário é retirado, os debates estudam se a segurança do processo é mantida com a ausência desses agentes. As discussões regulatórias, contudo, dependem da definição de caminhos tecnológicos mais claros, afirma a advogada.
“Usando como exemplo um token de recebível, hoje existe a instituição que faz a avaliação de preço e avalia o perfil do devedor. Nesse caso, nós ainda não estamos no caminho de uma tecnologia para assumir esse papel. Talvez ele seja substituído por inteligência artificial, mas ainda estamos nessa fase de estudo, de definir um caminho”, explica.
Com avanços nos debates sobre tecnologia e redundância de intermediário, Dyskant afirma que contornos mais claros sobre regulamentação poderão ser enxergados e devidamente endereçados.
Percepção externa
A postura dos reguladores brasileiros em relação à indústria blockchain e o mercado de criptomoedas são elogiados por players do setor, citando como pontos fortes “facilidade e clareza”.
A abertura do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também tem chamado a atenção internacionalmente, conta Nicole Dyskant. Em eventos internacionais, a advisor da Fireblocks conta que legisladores e reguladores têm interesse em entender melhor como o Brasil se relaciona com a tecnologia blockchain.
“O nosso ponto forte é a postura dos reguladores de dialogar e entender como a sociedade quer apresentar os casos de uso. Hoje, um título público leva até dois dias para liquidar. Com o Drex, isso poderá ser liquidado em uma operação atomizada, de delivery versus payment. Há uma postura de tentar entender primeiro o problema da sociedade, para então regulamentar quando o mercado estiver amadurecido.”
Com base no cenário atual, Dyskant avalia que o Brasil pode se tornar referência na regulamentação do mercado cripto, especialmente na América Latina. “Chile e Colômbia, por exemplo, já olham muito pra gente”, acrescenta.
Motivos para temer?
Investidores do varejo se mostram preocupados com um possível controle excessivo por parte do Banco Central através de uma CBDC. Dyskant entende que a preocupação é válida, mas diz não sentir medo ao avaliar o projeto do Drex.
“No caso do Drex, o regulador tem condições de saber mais do que sabe hoje, mas eu vejo um esforço para esconder esses dados. O Banco Central deixa claro que o principal requisito para disponibilizar o Drex ao público é resolver as questões de privacidade e ocultar os dados dos usuários. Então, eu não tenho esse medo de controle excessivo”, conclui.
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