Você tem o direito de trocar sua stablecoin?
Spoiler: Não, os emissores de stablecoin não garantem o direito legal dos usuários de reivindicar moeda fiduciária em troca.
As stablecoins são frequentemente discutidas em relação à sua “estabilidade”. Geralmente, é questionado se uma stablecoin é suficientemente lastreada em dinheiro ou outros ativos. Sem dúvida, é um aspecto muito importante do valor de uma stablecoin. Mas, faz sentido se os termos legais de uma stablecoin não derem a você, o titular da stablecoin, o direito legal de resgatar esse registro digital em uma blockchain por moeda fiduciária?
Este artigo tem como objetivo analisar os termos legais das duas maiores stablecoins — Tether (USDT) da Tether e USD Coin (USDC) da Centre Consortium, estabelecido pela Coinbase e pela Circle — para responder à pergunta: eles lhe devem alguma coisa?
Theter
O Artigo 3 dos Termos de Serviço da Tether declara explicitamente:
“A Tether se reserva o direito de atrasar o resgate ou retirada de Tether Tokens se tal atraso for necessário pela falta de liquidez ou indisponibilidade ou perda de quaisquer Reservas mantidas pela Tether para lastrear os Tether Tokens, e a Tether se reserva o direito de resgatar Tether Tokens por valores em espécie de títulos e outros ativos mantidos nas Reservas. A Tether não faz representações ou garantias sobre se os Tokens de Tether que podem ser negociados no Site podem ser negociados no Site em qualquer momento no futuro, se for o caso.”
Vamos destrinchar isso. Primeiro, a Tether pode atrasar qualquer retirada em caso de falta de liquidez, indisponibilidade ou perda de reservas. Devemos perguntar como isso pode acontecer se eles alegarem (no mesmo artigo) que “Os Tokens Tether são 100% lastreadas pelas Reservas da Tether”. A resposta é encontrada abaixo nos termos. O USDT é “valorizado” 1:1, mas não é lastreado exclusivamente em moeda fiduciária. E, de acordo com os termos, “a composição das Reservas usadas para apoiar os Tokens Tether está sob o controle exclusivo e a critério exclusivo e absoluto da Tether”.
Como o Conselho do Federal Reserve dos Estados Unidos concluiu em seu recente relatório:
“Eles são lastreados por ativos que podem perder valor ou ficar ilíquidos durante estresses financeiros, levando a riscos de resgate, e a falta de transparência pode exacerbar esses riscos”.
Mais interessante parece ser a parte dos termos da Tether onde eles se reservam o direito de devolver em espécie. Isso significa que você compra USDT por dólares americanos, mas eles podem devolver um título, uma ação ou “outros ativos mantidos nas Reservas”. E, quem sabe se esses ativos valerão alguma coisa?
Deve-se notar que o resgate do Tether é possível se você for “um cliente verificado da Tether”. Normalmente, as exchanges de criptomoedas e outras instituições financeiras são clientes diretos da Tether. Os usuários finais trocam stablecoins com seus aplicativos, não com a Tether, e, portanto, devem verificar os termos legais que esses provedores lançam. No entanto, de acordo com a FAQ da Tether, os indivíduos também podem abrir uma conta com a Tether após realizar uma verificação de Know Your Customer (KYC).
Circle USDC
A Circle tem muito em comum com seu rival duas vezes maior, embora surpreendentemente, seus termos sejam ainda mais desencorajadores. Da mesma forma, eles não prometem manter reservas fiduciárias equivalentes e apoiar sua stablecoin com “uma quantidade equivalente de ativos denominados em dólares americanos”, citado no Artigo 1.
O Promissor Artigo 2 de seus termos afirma que “A Circle se compromete a resgatar 1 USDC por 1 USD”. A má notícia é que essa regra se aplica apenas aos parceiros da Circle (exchanges de criptomoedas, instituições financeiras etc.), que eles chamam de usuários Tipo A. Os usuários finais se tornam clientes desses parceiros (digamos, quando você abre uma conta em uma exchance de criptomoedas ), e não há como um indivíduo se tornar usuário direto da Circle e exercer o direito de resgate.
No Artigo 13, eles esclarecem que a Circle não garante que o valor de 1 USDC seja sempre igual a 1 USD porque “A Circle não pode controlar como terceiros cotam ou avaliam USDC”. Isso significa que a Circle não obriga seus parceiros a lançar quaisquer termos específicos para seus usuários finais, o que dá a esses provedores de stablecoin liberdade no que prometem legalmente a seus clientes. A Circle afirma que não é “responsável por quaisquer perdas ou outros problemas que possam resultar de flutuações no valor do USDC”.
Simplesmente não é equivalente
Tanto o USDT da Tether quanto o USDC da Circle não são legalmente iguais ao dinheiro fiduciário. Além disso, suas reservas, que afirmam garantir o valor de 1: 1, não estão totalmente atreladas ao dinheiro fiduciário. Elas lastreiam seus tokens digitais com vários ativos, como títulos, que podem eventualmente diminuir de valor e criar problemas com a liquidez da stablecoin.
A principal questão era se um indivíduo detentor da stablecoin poderia convertê-la em moeda fiduciária. A resposta curta é que não existe tal direito que o cliente possa exercer por meios legais, como reivindicá-lo em tribunal. No caso da Tether, eles permitem que um indivíduo se torne seu cliente direto para resgatar o USDT. Mas, eles se reservam o direito de devolver não por moeda fiduciária, mas por qualquer ativo em suas reservas. No caso da Circle, eles prometem legalmente o resgate, mas não admitem que pessoas físicas exerçam esse direito, o que deixa o cliente tendo que lidar com múltiplas exchanges, o que não garante necessariamente esse direito.
Este artigo é para fins de informação geral e não se destina a ser e não deve ser tomado como aconselhamento jurídico.
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