Deputado pede que Banco Central ‘devolva’ Pix com Boletim de Ocorrência e sem ordem judicial
Deputado indica que Banco Central adote ‘procedimento padrão’ para devolver transações feitas pelo Pix sem ordem judicial
O Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG), encaminhou uma indicação ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que o Banco Central adote medidas de segurança no Pix com a finalidade de reverter transações que possam ter sido realizadas mediante atos criminosos.
Desta forma, Heringer sugere a criação de um procedimento padrão para restituição de recursos extraídos mediante fraude, coação ou erro, e indica que isso pode ser feito, por exemplo, com a apresentação de um Boletim de Ocorrência.
“(…) identifiquei duas modalidades centrais de golpes em potencial mediados pelo sistema PIX. A primeira, pelo já mencionado sequestro-relâmpago, tratando-se dos casos em que o correntista seja de alguma forma forçado, mediante grave ameaça, a transferir valores de sua conta para o estelionatário (…)
Na segunda modalidade, que engloba alguns tipos de casos, a transferência é direcionada para a conta de terceiros, alheios à transação, seja por interceptação em QR Codes fraudulentos, seja por erro de digitação do usuário. Nesta situação, a previsão é que a transferência pode ser devolvida por iniciativa do beneficiário da transação – solução que parece ineficiente, especialmente no caso em que os recursos vão para a conta errada por fraude (o que também se enquadra nos casos de chaves originadas por phishing)”, alega o deputado.
Pix
Desta forma, segundo o Deputado o Pix teria limitações nas possibilidades de devolução de recursos extorquidos ou erroneamente transferidos, que, segundo ele, são mais fáceis de controlar em operações por cartão de crédito, pagamento de boletos e transferências por TED e DOC.
“Me parece que todos estes impasses poderiam ser resolvidos pela criação de um mecanismo de devolução dos recursos transferidos mediante coação, erro ou fraude. (…) Com um procedimento padrão, será possível reduzir o sofrimento dos acometidos pelas perdas monetárias, e garantir maior confiabilidade do mecanismo.”, justifica o Deputado.
Heringer declara que este procedimento padrão envolveria a exigência de um Boletim de Ocorrência além de outras comprovações.
“Neste sentido, minha sugestão a Vossa Senhoria seria o estabelecimento de um procedimento administrativo padrão para resolução deste tipo de conflito. Para tanto, evidentemente caberia a exigência de Boletim de Ocorrência e outras comprovações cabíveis. Ainda que o estorno dos valores não seja possível, tendo em vista a qualidade imediata da transferência de recursos na operação, seria possível instituir uma ferramenta de cobrança de dívidas pelo direcionamento de recursos que venham a ser depositados na conta.”, declara.
Bitcoin
A indicação do deputado contudo pode abrir uma brecha para as empresas, como exchanges de criptomoedas, que trabalham com o Pix.
Afinal, caso uma transação possa ser revertida, por um ‘procedimento padrão’ e sem o consentimento da outra parte, recebedor, empresas como bancos digitais e exchanges de criptomoedas poderiam ser prejudicadas.
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