CVM recusou ofício do Cade em caso que opõe bancos brasileiros e corretoras de bitcoin
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu não receber o ofício encaminhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o inquérito que visa apurar ato anticoncorrencial dos bancos com as empresas de criptomoedas.
O envelope contendo o documento não foi sequer aberto pela CVM e foi devolvido lacrado do jeito que chegou até a autarquia. A justificativa diz apenas “recusado”.
O fato ocorreu em maio, antes mesmo do Cade ter decidido retomar o andamento do inquérito administrativo, mas só foi tornado público pelo órgão de defesa econômica na quinta-feira (16), quando foi juntado o aviso de recebimento.
Conforme consta nos autos, o documento dirigido à CVM trazia “informações sobre corretoras de criptomoedas e manifestações sobre regulação”, as quais constavam em resumo na Nota Técnica nº 89/2019 da Superintendência-Geral do Cade (SGC).
Ofício para a CVM
No mesmo documento constava a decisão de a SGC arquivar o inquérito por não ter encontrado, no encerramento de contas das corretoras de criptomoedas, indícios de infração à ordem econômica.
A SGC afirmou na época que:
“Não é crível colocar as criptomoedas como concorrentes dos bancos junto a investidores, como afirma a Representante, dadas as restrições normativas no país. Como exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou esclarecimentos nos Ofícios Circulares de nº 1 e nº 11, ambos de 2018”.
Com isso decidiu enviar cópia da decisão de dezembro do ano passado à CVM “para a adoção das medidas que julgarem adequadas relacionadas ao mercado de criptoativos”.
O Cade enviou oficios também ao Banco Central, bem como à Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015. A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia também foi oficiada pelo Cade. Todos os ofícios foram redigidos em 28 de abril deste ano.
Possibilidade no Cade
O Cade, porém, mudou seu entendimento e resolveu prosseguir com o inquérito. Isso ocorreu em menos de duas semanas após a CVM ter se recusado a receber o envelope do órgão de defesa econômica.
Em 20 de maio, o conselho deliberou pela continuidade do inquérito para apurar conduta anticoncorrencial dos bancos por encerramento de contas de empresas do setor de criptomoedas. Isso ocorreu após a Conselheira do Cade, Lenisa Rodrigues Prado, ter decidido que a investigações deveriam continuar e não serem arquivadas como afirmava o SGC.
Prado mencionou, portanto, que as corretoras de criptomoedas vem sendo “prejudicadas pelo encerramento e pela negativa de abertura de contas correntes”, pois esse é um pré-requisito para que essas empresas possam atuar na prevenção contra crimes financeiros. Apesar disso, ela foi voto vencido no sentido de se instaurar um processo administrativo de imediato.
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