CVM passa a aceitar Pix para pagamento ‘fácil e rápido’ de multas

A mudança foi possível porque a Comissão aderiu ao PagTesouro, uma ferramenta do governo federal usada para o processamento de pagamentos digitais. A mudança faz parte do Pano de Transformação Digital da CVM, que está em vigor desde março de 2020.

Segundo a Comissão, a nova modalidade deve trazer mais benefícios à população.

“A tecnologia traz mais eficiência, rapidez e praticidade para os regulados, além de toda segurança nas transações. Além disso, os valores arrecadados ficam disponíveis nos controles da CVM em até 1 dia, permitindo mais agilidade na verificação da quitação dos débitos.”

As multas comitatórias são aplicadas quando o autuado não presta as informações exigidas ou cumpre as normas da CVM. Até agora, elas só podiam ser pagas através de GRUs.

Segundo a autarquia, outros tipos de pagamentos deverão ser incluídos no PagTesouro com o tempo, mas ela não revelou quais serão ou quando isto será implementado.

CVM

Ainda é cedo para pensar que o PagTesouro possa aceitar criptomoedas como forma de pagamento. Mesmo assim, a perspectiva de que isso possa acontecer um dia é positiva. Em março, o diretor da autarquia, Alexandre Costa Rangel, se mostrou favorável a aderir às moedas digitais, afirmando que elas são um “caminho sem volta”:

“Está muito claro que é um caminho sem volta. É um mercado que existe e que pode ser muito bem trabalhado na medida em que os reguladores de forma mundial compreendem que faz sentido ter algum tipo de regulação.”

Em maio, o ex-presidente da CVM, Marcelo Trindade, defendeu que as negociações em cripto devem ser regulamentadas e que o órgão deveria investigar se as empresas possuem criptomoedas. Para ele, os investimentos em cripto não podem ser um fim, e sim seguir as estratégias da empresa.

Mesmo sem regulamentação específica, a autarquia continua atuando como pode no mercado de criptomoedas. Na quinta-feira (20), ela anunciou que a empresa Brava500 não está autorizada a atuar no Brasil por não ter registro oficial no órgão. Além disso, a corretora de criptomoedas é acusada de ter bloqueado contas de clientes.

PagTesouro

O aplicativo PagTesouro do governo brasileiro foi lançado oficialmente no fim de setembro de 2020, após ser anunciado em 2019. Seu objetivo é facilitar pagamentos para a União, permitindo que eles sejam feitos de forma digital em vez de usar guias de recolhimento em papel.

Os pagamentos podem ser feitos por cartão de crédito, transferências bancárias, débito em conta, carteiras digitais e Pix.

Na época do lançamento, o governo federal estimou que os pagamentos digitais no PagTesouro vão movimentar cerca de US$ 120 bilhões ao ano.

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