CVM e ABCB discutem regulação que dê segurança a investidores de Bitcoin e criptomoedas no Brasil

Representantes da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), se reuniram no fim da tarde de sexta-feira com Marcelo Barbosa, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para discutir os desafios de uma regulação que ofereça “segurança jurídica” aos investidores de criptoativos.

Fernando Furlan, presidente da ABCB e chefe do Cade, disse ao Portal do Bitcoin que o motivo do encontro foi a de se estabelecer o primeiro contato entre a Associação e órgão regulador, mas acabou resultando num convite da CVM para que a ABCB participasse de um “comitê de educação financeira”.

Estiveram presentes também nessa reunião, Emília Campos, advogada da Associação; Courtnay Guimarães, da Idea Partners que também é diretor de tecnologia e educação da ABCB, bem como Bruno Peroni, diretor de relações com investidores da Atlas Quantum, empresa mantenedora da associação.

O tema da regulação de criptoativos foi algo inevitável na conversa que durou cerca de uma hora e meia. Furlan diz que o órgão regulador pretende informar melhor os investidores sobre o mercado de criptomoedas e que a ABCB seria um ponto do setor cripto dentro do mercado que contribuiria com “o diálogo e interlocução com o regulador”.

“O mercado estando mais bem informado sobre esses criptoativos, mais liberdade o regulador tem de se manifestar, botar suas opiniões e que seja até mesmo de apresentar seus regulamentos no setor”.

Nisso, dois assuntos não faltaram: a proibição de fundos investir em criptoativos e a flexibilização de crowdfunding para que sejam feitas por empresas do setor de criptoativos.

Fernando Furlan diz, contudo, que compreende “a posição do regulador”, pelo fato dele já ter sido um na época em que foi membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Ele afirma que o fato de Marcelo Barbosa ter advogado nessa área por muito tempo facilita o diálogo, pois “hoje como regulador ele entende os desafios” e que a saída é “informar o público o máximo possível”, tendo em vista que hoje há ainda “muita desinformação nesse setor” de criptoativos.

“Quanto mais o investidor estiver esclarecido, mais à vontade o regulador fica para poder criar o ambiente favorável para que os negócios aconteçam. O regulador fica mais tranquilo quando as pessoas sabem onde estão investindo e conhecem o risco daquele produto”, diz.

Custo da insegurança

Furlan diz que a colaboração de um grupo que trabalha no setor de criptoativos com a CVM “é muito importante” pelo fato de que “vai dar segurança ao regulador para ele depois lá na frente dá segurança jurídica ao investidor”.

Segundo o presidente da ABCB, a falta de segurança jurídica é causadora de grande prejuízo ao país:

“Por causa da falta de segurança jurídica as empresas estão indo lançar produtos tokenizados lá fora e captar recursos de brasileiros. Hoje temos um número de US$ 520 milhões, ou seja, quase R$2 bilhões que estão sendo investidos por brasileiros lá fora. O ideal seria que as empresas pudessem fazer lançamentos de produtos tokenizados aqui no Brasil”.

Projetos de Lei

Apesar de o Projeto de Lei 2.303/2015 já estar bastante em voga, Furlan diz já se discute um projeto substitutivo por parte do deputado federal Thiago Peixoto (PSD /GO), que é presidente da Frente Parlamentar de Economia Digital e Colaborativa.

“Já fizemos uma reunião com ele semana passada e ele se colocou à disposição para conversarmos. Mas esse novo projeto não terá andamento no Congresso nesse ano e terá que espera a nova legislatura,” afirma.

A atuação da ABCB tem se mostrado forte me Brasília. Furlan disse que Felipe França, vice-presidente da Associação, já conversou com o Deputado Federal Antonio Goulart (PSD/SP), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara de Deputados, que há dois meses presidiu uma audiência pública sobre a regulação da tecnologia Blockchain.

“Quando recomeçarem os trabalhos legislativos no ano que vem, a gente esteja com bom diálogo para contribuir e apresentar propostas”, diz Furlan.

Exchanges x Bancos

O presidente da ABCB diz ao Portal do Bitcoin que o processo no Cade está numa nova fase tendo em vista que os bancos já apresentaram suas defesas:

“Essa semana começaram a chegar as repostas dos bancos. A maior delas com muita informação sigilosa que somente eles e o Cade têm acesso. Mas do que a gente conseguiu ter acesso de informações, eles batem na seguinte tecla de que eles têm de cumprir regulamentos da COAF e também do Banco Central no sentido de que movimentações atípicas de conta bancária já levantam sinal amarelo e eles, então, suspendem a conta”.

Essas movimentações atípicas que os bancos se referem, diz Furlan que pode ser desde uma empresa que passa a aumentar o volume de depósitos num determinado dia  ou ate mesmo quando há o aumento do faturamento dessa empresa e isso difere  daquilo que foi declarado no momento em que a conta foi aberta.

Fernando Furlan afirmou que “essa é uma forma de barrar o desenvolvimento da economia e das empresas” e disse que irá fazer essas críticas quando tiverem a reunião com o presidente do Cade.

No entanto, diz, o Cade deixou claro que apenas decidiria qualquer coisa após entender a situação:

“Quando fomos lá um mês e pouco atrás dar entrada em nosso pedido. O Cade falou que não iria decidir nada nem em medida preventiva antes de ouvir o outro lado e o Banco Central para a gente entender e tomar uma decisão acertada. Nós entendemos e não vamos forçar a barra”.

A questão é que se a Medida Preventiva tivesse sido concedida pelo Cade, a história da conta corrente bloqueada da Walltime pelo Agibank não ocorreria.

Sobre esse panorama, Furlan afirmou que:

“A atitude dos grandes bancos é frontalmente anticompetitiva, pois usam de seu poder econômico para estrangular fintechs e operadoras cripto, com medo da sua concorrência, inovação, baixos custos e retornos financeiros”.

Ele diz que já é hora de se levar “novas tecnologias e alternativas ao mercado, promovendo a inclusão financeira de milhões, por meio da digitalização e da criptografia”.

A audiência no Cade que estava marcada para o próximo dia 08 foi remarcada por questão de agendamento e correrá no próximo dia 16 desse mês.

Conexão Chile

Os casos de bloqueios de conta corrente por parte dos bancos não é uma particularidade brasileira. No Chile, a corretora de criptoativos Buda.com, assim como a CriptoMKT, teve de recorrer ao Tribunal de Defesa da Livre Concorrência (TDLC).

O Tribunal chileno concedeu a decisão liminar de mesmo modo que os tribunais brasileiros e os bancos foram obrigados a reativar as contas das corretoras até que viesse a decisão final que confirmaria a medida ou, se caso negasse o direito das corretoras retiraria a medida liminar imposta.

Os bancos apresentaram resposta ao TDCL sobre os bloqueios as contas das exchanges Buda.com e CriptoMKT. O Banco Santander afirmou que não considerava o uso de conta corrente como um serviço essencial para as exchanges. Já o Banco de crédito e ‘Inversiones’(BCI) disse que não houve abuso algum de posição dominante, afastando assim a tese de que sua atitude se tratava de  medida anticoncorrencial.

O Banco do Chile, por sua vez, usou como amparo para sua defesa o argumento de que as exchanges poderiam estar lavando dinheiro.

Por se tratar de dois países da América Latina é importante acompanhar esse panorama pois o que passa no país vizinho pode servir de base para decisões aqui no Brasil.

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