CVM barra projeto de criptomoeda brasileira e estabelece multa diária
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta na terça-feira (03) contra o projeto de uma criptomoeda brasileira que seria usada para financiar a expansão de uma empresa de energia e estabeleceu uma multa diária à empresa.
Segundo o órgão regulador, a empresa Alexandria Holding e seu sócio, Alexandre Torres Brandão, “não estão habilitados a ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo (CICs) relacionados à aquisição do ativo digital LexToken”.
A CVM afirmou que a empresa, cuja sede fica em Curitiba, oferece um ativo digital no qual a valorização está intimamente ligada às de um plano de expansão de usinas de energia renovável.
Para a autarquia, que controla e normatiza o mercado de investimentos no Brasil, essa oferta seria ilegal. “A empresa e o sócio têm utilizado apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário”, diz o texto.
Criptomoeda multada
A determinação da CVM é que a oferta seja suspensa imediatamente. Caso o projeto permaneça no ar, estará sujeito a uma multa diária de R$ 5000.
O motivo para a punição é que a venda da LexToken se enquadraria em contratos de investimento coletivo (CICs). Neste modelo, a aquisição do ativo gera um tipo de direito, seja de participação ou remuneração, que dá direito a rendimentos. A regulação do estado brasileiro, contudo, impede este tipo de oferta sem ter um registro autorizado (ou dispensado) pela CVM.
Além da multa, o comunicado menciona também a “imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76”. Isso significa, de acordo com esta lei, “a suspensão do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários”.
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