Deputado quer legalizar Smart Contracts com blockchain mudando o Código Civil
O Deputado Federal Luizão Goulart (Solidariedade-PR) protocolou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados no qual pede a legalização dos contratos inteligentes no âmbito do Código Civil do Brasil
O Deputado Federal Luizão Goulart (Solidariedade-PR) protocolou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados no qual pede a legalização dos contratos inteligentes no âmbito do Código Civil do Brasil.
“Este projeto altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade”, pede.
Segundo justifica o Deputado, nos dias atuais, é cada vez mais comum a utilização dos “smart contracts” entre as organizações e pessoas no Brasil. Goulart aponta ainda que o potencial de crescimento e maior emprego deste tipo de contrato é gigante graças ao modo de execução destes contratos.
“Diante desse cenário futuro promissor que se desenha para os contratos em questão e para que não pairem dúvidas acerca de sua licitude e da segurança jurídica dos negócios envolvidos, entendemos ser importante desenhar no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) disposições a seu respeito”, finaliza.
Goulart e as criptomoedas
O Deputado Federal Luizão Goulart tem sido um amplo defensor da tecnologia blockchain e das criptomoedas no Congresso e recentemente também protocolou um Projeto de Lei visando permitir que os trabalhadores formais do país possam optar por receber parte de seus rendimentos em Bitcoin (BTC) e criptomoedas.
“Art. 1º Esta Lei estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser efetuada através de criptomoedas”, destaca o PL.
Em seu projeto o deputado destaca que o PL pretende permitir que tanto os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos das três esferas governamentais poderão optar por esta forma de pagamento.
Além disso, no ano passado, encaminhou um pedido para que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, substituísse o Real por uma moeda digital. Segundo o Deputado, a substituição da moeda nacional é importante diante da pandemia do coronavírus e de outras que possam vir.
“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a substituição da moeda em espécie por moeda digital como forma de enfrentamento dos futuros casos de graves pandemias”, diz o requerimento.
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