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Câmara dos Deputados aprova autonomia do Banco Central, presidente e diretores terão mandato de 4 anos

por · 10 de fevereiro de 2021

Isso deve trazer mais liberdade para o BC em novos projetos como a implantação de uma moeda digital, CBDC, como vem defendendo o presidente do BC, Roberto Campos Neto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10),o projeto que prevê autonomia para o Banco Central e, desta forma, entre outras medidas o presidente e diretores da autarquia federal terão um mandato de quatro anos.

O PLP 19/19 já havia sido aprovado pelo Senado em novembro de 2020 e agora, com a aprovação da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado pelas casas legilstivas nacionais estabele que o BC não tem vinculação com nenhum ministério do Governo Federal e tampouco qualquer subordinação hierárquica ao presidente da Repúbica.

Isso deve trazer mais liberdade para o BC em novos projetos como a implantação de uma moeda digital, CBDC, como vem defendendo o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Para o relator do PLP, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a medida vai melhorar a nota do Brasil em relação aos investidores internacionais. O parlamentar reiterou que a proposta é discutida no Congresso há 27 anos.

“[A matéria] vai dar ao Brasil um novo padrão de governança monetária, que vai dar um sinal muito importante ao mercado internacional, fazendo com que o Brasil possa melhorar a sua imagem internacional e, mais do que nunca, fazendo com que investidores possam analisar o Brasil como uma janela de oportunidades”, afirmou o relator.

Banco Central comemora decisão

Segundo nota emitida pelo BC a autonomia da instituição é o resultado de um longo processo de amadurecimento institucional, onde os benefícios de um banco central autônomo, transparente e responsável foram ficando claros para a sociedade.

“Uma das principais razões para a autonomia do banco central é separar o ciclo político do ciclo de política monetária. Por sua própria natureza, a política monetária requer um horizonte de longo prazo, por conta da defasagem entre as decisões de política e seu impacto sobre a atividade econômica e a inflação. Em contraste, o ciclo político possui um horizonte de prazo mais curto”, destacou o BC.

Ainda segundo o BC, a literatura econômica e a experiência internacional mostram que um maior grau de autonomia do banco central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação – sem prejudicar o crescimento econômico.

“As evidências também indicam que a maior autonomia do banco central contribui para a estabilidade do sistema financeiro. Portanto, essa é uma mudança que trará benefícios importantes ao País no médio e longo prazos”, destacou.

O Banco Central destacou ainda que a aprovação e sanção de um marco legal que garanta a autonomia operacional ao Banco Central do Brasil (BC) proporcionará maior confiança de que o banco central será capaz de cumprir seus objetivos.

“A autonomia legal promoverá maior credibilidade ao BC e, assim, facilitará a obtenção de inflação baixa, menores juros estruturais, menores riscos e maior estabilidade monetária e financeira. Além disso, a autonomia permite à instituição buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial, reduzindo a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, e alinhando o BC às melhores práticas internacionais”, frisou.

Proposta

De acordo com o texto apovado, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação pelo Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O projeto estabelece mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia, que terá natureza especial e desvinculada de qualquer ministério, não poderão ser responsabilizados pelos atos realizados no exercício de suas atribuições se eles forem de boa-fé e não tiverem dolo ou fraude. Essa regra também se aplica aos servidores e ex-servidores das carreiras do banco e aos ex-ocupantes dos cargos da diretoria.

O texto prevê ainda que o presidente do BC deve apresentar a cada semestre ao Senado relatórios de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas.

O projeto estabelece ainda uma quarentena de seis meses para os membros da diretoria colegiada que deixarem o Banco Central. No período, eles não poderão ocupar cargos no sistema financeiro, mas continuarão recebendo salário do BC. Enquanto estiverem no cargo, o presidente e os diretores, e seus parentes, não poderão ter participação acionária em instituição do sistema financeiro.

Estabilidade financeira

Segundo o especialista em regulação José Luiz Rodrigues, a autonomia do Bacen é defendida há 30 anos e se mostra cada vez mais necessária na condução dos caminhos econômicos do país.

“Com a autonomia do Banco Central assegurada por lei, a principal mudança será nos mandatos do presidente e dos diretores da autarquia. Atualmente, o Presidente da República pode nomear membros e retirar do cargo a qualquer momento. A proposta é que exista mandatos de quatro anos, que se iniciem sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo”, explica José Luiz Rodrigues, que também é sócio da JL Rodrigues & Consultores Associados.

O especialista detalha que a autonomia do Bacen visa trazer melhores processos organizacionais e democráticos para a entidade reguladora.

“Essa é uma medida importante para a estabilidade financeira do país. É a consolidação de uma agenda que já vem sendo feita desde o mandato do Ilan Goldfajn, e que segue na gestão do Roberto Campos, de forma bastante consistente”.

Atualmente, uma das principais frentes do Banco Central é debater ações e regulações em prol da modernização do Sistema Financeiro Nacional. Essas medidas existem desde 2016, mas foi apenas em 2020 que o consumidor conseguiu sentir na prática o impacto destes trabalhos, com a chegada do Pix.

“As tecnologias financeiras, assim como outras inovações digitais, vão surgindo em um ambiente sem leis específicas. Por isso, o primeiro debate do Bacen é em torno das leis, ou seja, o que é necessário para que uma inovação chegue ao mercado com respaldo regulatório para sua eficiência, transparência e segurança. Assim foi com o Pix, e esse fluxo seguirá com os próximos serviços, sendo eles o Open Banking e o Sandbox Regulatório”.

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