CADE pede informações a Receita Federal sobre CNAE de exchanges de bitcoin e criptomoedas
Em documento encaminhado ao CADE, instituição pede que Receita Federal informe sobre CNAE de empresas de criptoativos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) encaminhou um documento a Receita Federal no qual pede informações sobre o impacto da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para as empresas de Bitcoin e Criptomoedas.
Assim, segundo o documento, o CADE deseja saber qual impacto o CNAE pode ter dentro da Instrução Normativa 1888.
“Considerando a recente criação, por parte do IBGE, de um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico para as atividades de corretagem e custódia de criptoativos, informe, por favor, o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da repercussão que tal fato pode ter sobre a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1888, que “institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos”.”, destaca o documento.
O documento pede ainda que caso a Receita Federal tenha mais considerações sobre a atividade das empresas de critpoativos no Brasil que comunique ao CADE.
“Apresente outras informações que entender relevantes ou necessárias para a análise do tema por este Conselho”.
Exchanges X Bancos
O documento é parte integrante do processo aberto pela Associação Brasileira de Criptoeconomia e Blockchain (ABCB) contra os bancos por fecharem conta de empresas de Bitcoin e criptomoedas.
A inicial do processo alega, entre outros, que os bancos encerram contas de empresas de Bitcoin em uma atitude anti-concorrencial.
O caso vem sendo analisado desde junho de 2018 e chegou a ter uma decisão da Superintendência do CADE a favor dos bancos e contra as empresas de criptomoedas.
Contudo, um dos Conselheiros do CADE discordou da decisão da Superintendência e o processo voltou a ser analisado pela instituição.
Desde então o CADE vem notificando instituições públicas como a Receita Federal e o Banco Central para apresentar posicionamento sobre questões específicas do processo.
Exchanges de Bitcoin, bancos e fintechs também vem sendo notificadas a prestar esclarecimentos.
Banco Central
Em sua declaração ao CADE o Banco Central que bancos podem encerrar contas correntes sem a necessidade de comunicar os motivos do encerramento.
“Desse modo, fica aberta a possibilidade de encerramento sem especificação da motivação, respeitados os procedimentos previstos nas normas”, declarou o BC.
Ainda no documento o Banco Central declarou que a abertura e a manutenção de contas de depósitos dependem de livre manifestação de vontade entre as partes.
Desta forma as instituições financeiras são livres para estabelecer requisitos para a abertura de contas e definir a oferta de produtos e serviços a elas vinculados.
“A respeito da recusa à abertura de contas de depósito, no há na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou do Banco Central do Brasil (BCB) dispositivos exigindo que as instituições financeiras formalizem as razões e justificativas da recusa”, declarou o BC.
Confira o documento
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