Câmara dos Deputados convoca exchanges, Banco Central, COAF e Receita para audiência pública sobre Bitcoin

Parlamentares de Comissão Especial devem convocar representantes de diversos órgãos federais e exchanges de criptomoedas para discutir a regulação das moedas virtuais.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados do Brasil que discute o Projeto de Lei 2303/2015 publicou um requerimento do deputado Luís Miranda (DEM/DF) nesta terça-feira (06) para convocar representantes de diversos órgãos federais e exchanges de criptomoedas para discutir a regulação das moedas virtuais.

O requerimento publicado convoca representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Banco Central, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, da Receita Federal e das exchanges FlowBTC e Mercado Bitcoin.

A Lei 2303, de 2015, de autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), trata da “inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central”.

Segundo a publicação da Comissão Especial, a convocação tem objetivo de “conceder mais transparência, contribuir para o projeto que tramita nesta comissão, entender o funcionamento das moedas digitais e, ao final, promor medidas para a sua regulamentação“.

Além disso, o documento ainda diz que o Brasil precisa de um “orçamento mais flexível, com inclusões digitais mais favoráveis, no entanto, é necessário entender mais sobre o assunto”. O Requerimento ainda precisa de aprovação da Comissão Especial para que a convocação tenha efeito prático.