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Brasil avança na regulamentação do Bitcoin e reconhece oficialmente atividade de exchanges

por · 25 de abril de 2020

IBGE estabelece um CNAE próprio para exchanges de criptomoedas e dá um importante passo para a regulamentação dos criptoativos no país

O Brasil deu mais um importante passo na regulamentação do Bitcoin e das criptomoedas no país e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) criou um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico para exchanges de criptomoedas, reconhecendo oficialmente desta forma a atividade no Brasil.

O pedido de criação de um CNAE próprio para a atividade era um pedido antigo de empresas e associações do setor como a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), no entanto, a criação ocorreu por meio de um pedido da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desta forma, as exchanges agora devem ser enquadradas com o CNAE  6619-3/99 (Corretagem e custódia de criptoativos) enquadrado dentro da seção “Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados”, na classe “66.19-3 Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente”.

Por meio do Código CNAE os órgãos administrativos e fiscais da União, dos estados e dos municípios podem identificar as atividades econômicas brasileiras. Associando a cada uma delas a regulação tributária e de funcionamento pertinentes. Essa classificação se aplica a qualquer organização pública ou privada e também a estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e a pessoas físicas que exerçam atividade econômica.

Uma importante conquista para o setor é que o CNAE criado para as empresas de criptomoedas está enquadrado dentro da tabela do Simples Nacional, regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões e que acaba por incidir em impostos menores para as empresas enquadradas no regime que permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Embora o Bitcoin e as criptomoedas não tenham ainda um status legal no país a conquista de um CNAE próprio é um importante avanço para o reconhecimento dos criptoativos e das atividades relacionadas no pais e, aliado ao reconhecimento por partes de outros órgãos federais traz mais segurança ao setor.

Atualmente, no âmbito da Receita Federal, as criptomoedas são reconhecidas como propriedade e devem se declaradas na Declaração Anual de Imposto de Renda, além disso, com a publicação da Instrução Normativa 1888/19, a Receita Federal reconheceu a atividade de exchanges de criptomoedas e determinou que elas devem reportar todas as transações de seus usuários para a RFB.

Já o Banco Central do Brasil reconheceu oficialmente em 2019 o Bitcoin como um “bem” e incluiu a mineração de Bitcoin no Balanço Econômico Nacional. Por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) as criptomoedas não tem um reconhecimento oficial, contudo, criptoativos e tokens podem ser enquadrados como valores mobiliários e, portanto, precisam de uma autorização ou dispensa da autarquia para serem comercializados no país.

Atualmente há no Congresso Nacional quatro projetos que pedem a regulamentação das criptomoedas no país. Na Câmara do Deputados há os PLs 2303/15 e o 2060/19, ambos de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) e ambos ‘parados’ sem movimentação desde o ano passado.

Já no Senado Federal há os PL 3825/19, de autoria do Senador Flávio Arns (REDE/PR) que também pede que o Banco Central seja o responsável por fiscalizar exchanges de criptoativos e PL 3949/19, de autoria do Senador  Styvenson Valentim (PODEMOS/RN).

No Estado de São Paulo há o PL 834/2019 de autoria do Deputado Estadual, Thiago Auricchio (PR) que reconhece o Bitcoin como um “Bem” passível  de herança e que pede a criação de um imposto nacional de heranças e doações recebidas em Bitcoin.

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