Bradesco declara que não quer acordo com exchanges de Bitcoin e criptomoedas
Bradesco envia documento ao CADE alegando que não concorda que o regulador tente fazer qualquer acordo com os bancos que os obrigue a manter contas correntes de exchanges de criptomoedas aberta
Em um documento encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Bradesco, um dos principais bancos do Brasil, declarou que não tem interesse de um ‘acordo’ com exchanges de bitcoin e criptomoedas com proposto pela Associação Brasileira de Criptoeconomia e Bockchain (ABCB).
Depois de perder um Processo Administrativo aberto, no CADE, contra os bancos por encerrarem conta de exchanges de Bitcoin, a ABCB apresentou um recurso no qual propunha que o regulador ‘intermedie’ uma espécie de acordo com os bancos para que eles mantenham as contas abertas, o que o Bradesco refuta no documento.
“No sendo papel do Bradesco responder a questionamentos feitos diretamente à SG/Cade, a empresa aqui se limita a tecer breves considerações sobre como entende que nenhum dos pontos levantados pela ABCB em sua manifestação, e em especial o pedido alternativo de intermediação de acordo com as instituições financeiras, consegue adequadamente conversar com um ponto fulcral do Inquérito Administrativo, qual seja, o fato de que a conduta dos bancos, inclusive do Bradesco, se justifica plenamente do ponto de vista regulatório, dadas as obrigações a que tais instituições estão sujeitas, especialmente aquelas que tratam de lavagem de dinheiro.”
Segundo o Bradesco, o banco é “legalmente obrigado a atuar da forma como vem fazendo, porque a regulação a ele imposta assim determina”, e argumenta que por mais que as exchanges implementem procedimentos de KYC ou para impedir lavagem de dinheiro entre outros crimes, isso não tem nada a ver com a legislação bancária a qual o Bradesco está submetido.
Desta forma, como a legislação permite que o banco encerre a conta como desejar desde que comunicado antecipadamente, nenhuma medida adotada pelas exchanges pode ser vinculante ao Banco ter obrigação de manter a conta corrente aberta.
“Ou seja, não importa quão robustos sejam os programas de compliance eventualmente adotados pelas corretoras de criptoativos, isso em nada altera as normas a que o Bradesco está adstrito. Dessa forma, a única efetiva solução para a suposta questão apontada pela ABCB, que simultaneamente seria compatível com o ambiente regulatório das instituições financeiras, seria a regulamentação de criptoativos no Brasil, algo que absolutamente foge da competência do Cade.”, declarou.
O banco conclui que é “incabível a solução alternativa proposta pela ABCB, em decorrência da incompetência do Cade para endereçar propostas de regulação de criptoativos”
Como noticiou o Cointelegraph, o CADE determinou o arquivamento do processo aberto pela ABCB em 2018 e seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que também têm declarado que o encerramento de conta corrente pode ser feito, desde que comunicado previamente, por qualquer uma das partes.
Desta forma o CADE, ‘autoriza’ bancos a encerrar conta corrente de exchanges de criptomoedas desde que notificado previamente.
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