Bolsonaro deve sancionar lei para regulamentação do Bitcoin e criptomoedas neste ano
Especialista em direito acredita que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, devem sancionar neste ano o Projeto de Lei que cria normas para o mercado de criptoativos no Brasil
O movimento das criptomoedas em 2021 foi de muita oscilação em todo o mundo. Houve quem tornou o Bitcoin (BTC) uma moeda legal no país, no caso de El Salvador, e quem aboliu totalmente a criptoeconomia de seu cenário, a exemplo da China.
No Brasil, o debate para a criação de regras para o Bitcoin (BTC) acontece desde 2015, quando o Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) protocolou o PL 2303 estabelecendo as primeiras diretraizes de normas para o mercado de criptoativos.
Porém, desde então o tema vem sendo debatido tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal sem contudo chegar a uma definição final até o momento.
No entanto, na visão do especialista em regulação José Luiz Rodrigues, da JL Rodrigues & Consultores Associados, a expectativa é que isso se torne realidade ainda no primeiro semestre deste ano quando o presidente Jair Bolsonaro deve sancionar o Projeto de Lei consolidado entre Câmara e Senado.
“É complicado falar em prazos de processos legislativos, uma vez que os projetos que definirão a legislação da criptoeconomia brasileira estão em tramitação, mas devemos ter um texto final aprovado nos próximos meses. Isso porque a necessidade é urgente”, afirma.
A regulamentação deve definir papéis e responsabilidades das prestadoras de serviços de comercialização de ativos virtuais e dos agentes envolvidos nessas operações.
O que acontece no Brasil hoje é que existem aqueles que atuam em conformidade à PLDFT (Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo), adotando regras bastante rígidas, com reporte de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e prestação de informações relativas às operações de criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal, enquanto, por outro lado, há agentes que aproveitam da falta de regulações para agir de forma oportunista.
“O Legislativo é fundamental para dar as bases para que a economia digital se expanda de maneira saudável e sustentável, com o propósito de coibir essas práticas irregulares”, argumenta Rodrigues.
O que temos hoje
Hoje duas frentes no Congresso para a regulamentação das criptomoedas, sendo uma, na Câmara o PL 2303 de Aureo Ribeiro, que tem outros PLs apensados ao seu debate (PL 2060/2019, PL 2234/2021 e PL 2140/2021) e a outra, no Senado, o PL 3949/2019 que também tem apensado outros projetos (PL 3825/2019 e PL 4207/2020).
O PL de Ribeiro encontra-se hoje com parecer aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e já seguiu para o Senado, que é a casa revisora da Câmara. O Senado por sua vez é obrigado a dar um parecer sobre o PL.
Porém, como destacado anteriormente, no Senado já há um PL sendo debatido sobre o mesmo tema e, portanto, deve gerar novas discussões na instituição ou mesmo um novo rito com a criação de uma nova Comissão Especial, só que agora mista, como ocorre para a Reforma Tributária.
Se isso ocorrer, a Comissão Mista, depois dos debates, vai emitir um parecer que será votado pelos membros da comissão e só depois, segue para aprovação (novamente) no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.
Depois de aprovada nas duas Casas, é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.
Confira todo o processo que um PL precisa passar antes de virar lei no Brasil
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