Projeto de Lei que regulamenta criptomoedas no Brasil traz avanços jurídicos para a indústria, avaliam especialistas

Definição da natureza jurídica das criptomoedas e tipificação penal são pontos positivos do texto

O novo Projeto de Lei para regulamentação das criptomoedas, o PL 2060/2019, pode representar um significativo avanço jurídico para a indústria no País, segundo especialistas ouvidos pelo Cointelegraph nesta quinta-feira, 11 de abril.

De acordo Plínio Higasi, CEO do Digital Rights e advogado especialista em Direito digital, o PL trata a raiz de todo o problema no Brasil: a natureza jurídica das criptomoedas.

O texto, apresentado na última sexta-feira (06), pelo deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), define o que são criptoativos, reconhece a emissão e circulação das criptos e estabelece penas para fraudes e crimes financeiros relacionados às criptomoedas.

Para a advogada e especialista em direito digital, blockchain e criptomoedas,  Amanda Lima, um dos pontos positivos do projeto é o reconhecimento da possibilidade de emissão de tokens, especificando os limites entre a finalidade de utilidade e a distribuição de bens ou direitos:

“Isso dá maior tranquilidade para que os empreendedores brasileiros possam emitir criptotokens. Sabemos que esse é um debate constante, onde a comunidade, no receio se é ou não possível emitir token no Brasil, acaba fazendo estudo de viabilidade jurídica para analisar em quais países é mais viável fazer a referida emissão.”

Outro avanço introduzido pelo texto é tipificação penal para os crimes com criptomoedas. Higasi avalia que a alteração proposta no Código Penal “dá mais garantias e força às exchanges”, impactando a forma como os players do mercado atuam na indústria.

A proposta de alteração dos dispositivos do direito penal, para Amanda, traz mais segurança jurídica para toda a sociedade. “Do mesmo jeito que há empresas sérias, fazendo de forma correta, há diversas pessoas que realizam a referida especulação de forma fraudulenta, gerando perdas e danos aos contratantes”, explica.

Higasi lembra, no entanto, que qualquer regulamentação aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República deve ainda passar por outra etapa: a criação de regras específicas nos órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central.

Segundo o especialista, os órgãos ainda devem discutir a  criação de normas para os cripto ativos. A tendência, no entanto, é de que tanto o BC, quanto a CVM aguardem mais clareza jurídica sobre a natureza das criptos.

Até a publicação desta notícia a proposta aguarda despacho e, portanto, não há indicativo sobre o regime de tramitação que passará o PL.