Banco do Brasil ganha na Justiça direito de manter fechada conta da Atlas
A plataforma de investimentos em Bitcoin Atlas Quantum perdeu na Justiça o direito de manter sua conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil.
A sentença, proferida na sexta-feira (15) pelo Juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª Vara Cível da comarca de São Paulo, foi publicada na segunda-feira (18).
A decisão revogou a tutela de urgência que foi
concedida pelo desembargador Silveira Paulilo, da 21ª Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Atlas moveu uma ação contra o banco, argumentando que ela agiu de forma arbitraria e anticoncorrencial ao encerrar a sua conta sem sequer dando justificativa clara para o encerramento da conta.
A instituição bancária em sua contestação, apenas se
limitou a afirmar que:
“O encerramento se deu por decisão administrativa do banco, em decorrência da falta de regulamentação de criptomoedas pelo Banco Central, e que cumpriu os requisitos normativos para o encerramento da conta”.
O juiz deu razão ao banco. Ele disse na sua sentença que
não há “como obrigar o banco a manter negócio com quem não deseja” e que para
encerrar essa conta não seria necessário qualquer justificativa.
“As partes contratantes têm o direito de se desvencilhar de relações jurídicas de caráter continuado. De forma que pode o banco encerrá-lo a qualquer momento e sem justificativa, bastando que notifique o titular da conta corrente da forma regulada pela Resolução 2.747/2000 do Banco Central do Brasil”.
Carvalho afirma ainda que a própria corretora
reconhece que o Banco do Brasil cumpriu o prazo de trinta dias exigidos no
regulamento para se notificar previamente o correntista.
Apesar de a sentença ser uma decisão definitiva, cabe
ainda recurso para a empresa que atua no setor de criptomoedas.
Banco do Brasil no Cade
A Atlas Project moveu uma ação contra a instituição financeira após ser notificada do encerramento das suas contas em maio do ano de 2018. A discussão, contudo, não ficou só na Justiça.
A partir desse fechamento de conta, a Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) apresentou uma petição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para que se apurasse as suspeitas de conduta anticoncorrencial cometidas por bancos contra as empresas do setor de criptomoedas.
Essa decisão judicial, contudo, não afeta diretamente o inquérito administrativo que está sendo apurado pelo CADE. Apesar dessa sentença poder ser utilizada como elemento a favor dos bancos, a discussão no órgão regulador envolve todo o mercado em si e visa desvendar se houve violação ou não a ordem econômica com o fechamento dessas contas.
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